Futuro das bets no Brasil passa pelo Congresso e pelo STF, não pelas urnas
A reeleição de Lula não altera por si só a MP 1.394/2026, que proibiu as apostas no país. O destino do setor depende de votação no Legislativo e de possível liminar do ministro Luiz Fux no Supremo.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais de outubro de 2026 não muda, por si só, as regras que regem o mercado de apostas no Brasil. A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proibiu a oferta, a exploração e a propaganda de apostas de quota fixa no país e segue em vigor. Para que esse cenário se altere, será necessária uma deliberação do Congresso Nacional ou uma decisão do Supremo Tribunal Federal — dois processos que correm de forma independente entre si e em relação ao resultado eleitoral.
O que está em jogo no Congresso
A MP 1.394 entrou em vigor imediatamente após sua publicação, mas precisa ser apreciada pelo Legislativo para se tornar lei permanente. O Congresso pode aprovar o texto original, modificá-lo ou rejeitá-lo integralmente. A medida também perde eficácia automaticamente se não for votada dentro do prazo constitucional. Segundo a Constituição Federal, uma MP tem vigência inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60 caso a votação não seja concluída — com a contagem suspensa durante o recesso parlamentar. Levando esse calendário em conta, a data estimada para o encerramento da vigência da MP é 5 de março de 2027, se o texto não for apreciado antes disso. Até o momento, a composição da Comissão Mista responsável pela análise já foi definida e mais de 90 emendas foram apresentadas ao texto, com prazo de submissão encerrado em 14 de outubro — após prorrogação concedida para garantir a participação dos parlamentares no período eleitoral. A comissão, no entanto, ainda não realizou reuniões nem escolheu presidente e relator.
Entre as emendas apresentadas, destacam-se propostas para manter as apostas esportivas, preservar os contratos de patrocínio e as licenças já concedidas, e estabelecer períodos de transição. O deputado Marcos Braz, por exemplo, propõe autorizar por 24 meses a exibição de marcas em uniformes e estádios decorrente de acordos de patrocínio já firmados. Já o deputado Beto Preto defende a manutenção das outorgas existentes até o fim de seus prazos de validade, sem possibilidade de renovação. As outorgas foram concedidas mediante pagamento de R$ 30 milhões cada, com validade de cinco anos — e o artigo 4º da MP prevê sua extinção sem devolução dos valores pagos. A questão financeira também afeta os clubes de futebol: em 2025, o setor de apostas investiu mais de R$ 1 bilhão na primeira divisão do Brasileirão, e agremiações como Flamengo, São Paulo e Fluminense chegaram a utilizar espaços nos uniformes para manifestar oposição à medida.
O papel do STF e do ministro Luiz Fux
No Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas por entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As associações pedem a suspensão liminar da MP, alegando prejuízos pela interrupção abrupta das operações, violação da segurança jurídica e risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas — situação que, segundo as entidades, já apresenta sinais de crescimento. Uma liminar é uma decisão provisória, concedida antes do julgamento definitivo; caso Fux decida suspender a proibição, os termos exatos da decisão definirão quais operações poderão eventualmente ser retomadas. O julgamento no STF e a tramitação no Congresso são processos independentes: mesmo que o Supremo se manifeste, isso não interfere no prazo constitucional da MP — e vice-versa.
O que vem a seguir
- A vitória eleitoral não muda a norma em vigor: a proibição das bets só será alterada se o Congresso aprovar emenda que a reverta ou o STF conceder liminar que a suspenda.
- O futuro do setor depende de duas instâncias independentes: o Congresso tem até 5 de março de 2027 (estimado) para votar a MP, e o ministro Luiz Fux analisa ações que pedem a suspensão da medida no STF.
- Clubes de futebol sofrem impacto imediato: as licenças vencem em 30 dias sem reembolso dos R$ 30 milhões pagos, e emendas propõem período de transição de 24 meses para manutenção de marcas em uniformes e estádios.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo de força de lei que entra em vigor imediatamente, editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, mas depende de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias (prorrogáveis) para continuar vigente.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Ação judicial proposta ao Supremo Tribunal Federal para questionar a validade de uma lei ou ato normativo por violação da Constituição Federal.
- Decisão liminar
- Decisão provisória concedida pelo juiz antes do julgamento definitivo, destinada a suspender ou alterar os efeitos de uma norma enquanto o processo está em andamento.
- Outorga
- Autorização concedida pelo Estado a uma empresa para exercer uma atividade específica, mediante o pagamento de taxa ou contraprestação financeira.
A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



