Fazenda admite ausência de estudos sobre proibição das bets; Esporte diz que não foi consultado
Respostas à Lei de Acesso à Informação revelam que a Secretaria de Prêmios e Apostas não tinha nenhuma análise de impacto quando a MP 1.394 foi editada, e que o Ministério do Esporte sequer foi ouvido antes da medida.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A um dia da publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, o Ministério da Fazenda declarou oficialmente não possuir nenhum estudo sobre os efeitos de uma eventual proibição do setor. A informação veio de uma resposta à Lei de Acesso à Informação (LAI), obtida pelo BNLData. O documento foi enviado às 17h33 do dia 24 de setembro de 2026 — menos de 24 horas antes de a MP ser publicada no Diário Oficial da União, em 25 de setembro.
O pedido havia sido protocolado em 20 de setembro e questionava se existia, estava em elaboração ou havia sido encomendado algum estudo para três cenários: proibição total das apostas, proibição dos jogos online ou restrição à publicidade do setor. A resposta (NUP 18800.145984/2026-44) foi elaborada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão regulador do mercado vinculado à Fazenda. Após consultar suas unidades técnicas, a SPA informou não ter identificado estudos, notas técnicas, pareceres ou relatórios que avaliassem os impactos econômicos, fiscais, regulatórios ou sociais de qualquer uma das hipóteses. Estavam ausentes estimativas sobre a receita bruta do mercado (GGR), a arrecadação tributária, os recursos destinados ao esporte, os contratos de patrocínio de clubes e competições, a migração de apostadores para operadores ilegais, a proteção ao consumidor e os riscos à saúde pública relacionados ao jogo problemático — exatamente os argumentos que o governo utilizou para justificar a medida. A secretaria esclareceu ainda que a negativa não decorria de sigilo, mas da pura inexistência dos documentos, e que não havia recebido competência para avaliar cenários de proibição, atuando com base nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. A Fazenda acrescentou não ter identificado, em toda a administração federal, nenhuma unidade formalmente incumbida de fazer essa avaliação abrangente.
O Ministério do Esporte também confirmou não ter sido consultado. Em resposta a pedido LAI do BNLData, a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte (SNAEDE) — área do governo dedicada à integridade esportiva — informou, em 3 de novembro, não ter localizado consulta formal antes da edição da MP, nem estudos, notas técnicas ou pareceres sobre os efeitos da proibição no combate à manipulação de resultados (NUP 58000.001197/2026-21). O dado é relevante porque operadores licenciados eram obrigados a reportar padrões suspeitos de apostas às autoridades competentes — um mecanismo que deixou de existir com a proibição. Em 13 de outubro, o Ministério da Justiça criou na Polícia Federal uma divisão de repressão a apostas ilegais e manipulação de resultados, após o desmantelamento do sistema que ajudava a identificá-las.
A cronologia levantada pelo BNLData é reveladora. Segundo o Estadão, o presidente Lula teria sido inicialmente aconselhado a proibir apenas os cassinos online, mas optou pela proibição total em reunião no Palácio da Alvorada no dia 23 de setembro. No dia seguinte, o órgão regulador declarava oficialmente não ter dado técnico algum sobre as consequências da medida. No dia 25, a MP estava em vigor. Entre a decisão política e a publicação, passaram-se dois dias — sem que a SPA, detentora dos dados de arrecadação, GGR e número de apostadores, tivesse produzido qualquer estimativa. Para além das duas secretarias, eventuais análises feitas em outras pastas nas horas que antecederam a publicação permanecem inacessíveis: a Casa Civil e o Ministério da Justiça colocaram sob sigilo os documentos relacionados à MP. A medida trava a pauta da Câmara dos Deputados em 9 de novembro e perde a validade em 4 de março de 2027, caso não seja votada pelo Congresso.
O que isso muda na regulação
- A Medida Provisória nº 1.394 que proibiu as bets foi editada sem qualquer análise de impacto econômico, fiscal ou social — nem a SPA nem o Ministério do Esporte possuíam ou produziram estudos sobre as consequências da proibição.
- O governo desmontou o sistema de monitoramento de apostas que era ferramenta-chave contra fraude esportiva, mas criou uma divisão na Polícia Federal para combater apostas ilegais 18 dias depois, quando a maioria dos apostadores já havia migrado para o mercado clandestino.
- Deputados e senadores vão votar sobre a continuidade de uma medida que nasceu sem base técnica multidisciplinar, com informações sobre impactos na arrecadação, migração para ilegalidade e integridade esportiva completamente ausentes.
Entenda os termos
- GGR
- Receita Bruta do Jogo — a diferença entre o valor total apostado pelos clientes e os prêmios pagos pelas operadoras, antes de impostos e despesas.
- Manipulação de resultados
- Adulteração deliberada do resultado de uma competição esportiva, motivada por interesse de lucro através de apostas; também chamada de fraude esportiva ou 'match-fixing'.
- Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Legislação que garante o direito de qualquer cidadão solicitar informações em poder de órgãos e entidades públicas, com prazos e procedimentos definidos.
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo expedido pelo Presidente da República com força de lei imediata, mas que perde validade se não for votada pelo Congresso no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



