Justiça de SC valida cancelamento de apostas feitas durante revisão do VAR

A 4ª Vara Cível da comarca de Joinville (SC) declarou legítimo o cancelamento de duas apostas esportivas ao vivo realizadas durante o período em que o árbitro de vídeo (VAR) examinava um possível pênalti. O apostador havia acionado a Justiça contra a plataforma, pedindo o pagamento do prêmio e indenização por danos morais, mas teve todos os pedidos negados e foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios — embora a exigibilidade esteja suspensa em razão da gratuidade da Justiça concedida ao autor.

O episódio teve como pano de fundo a partida entre Los Angeles Galaxy e New York City FC, disputada em 22 de fevereiro de 2026. Durante o jogo, o usuário fez duas apostas ao vivo prevendo que o próximo gol viria de cobrança de pênalti. O árbitro confirmou a penalidade logo em seguida, mas a casa de apostas cancelou os palpites ao constatar que eles foram registrados enquanto o lance ainda aguardava a validação do VAR. A empresa devolveu integralmente os valores apostados e negou qualquer falha na prestação do serviço, argumentando que o apostador havia se aproveitado de uma vantagem indevida sobre os demais usuários.

Ao examinar o caso, o magistrado reconheceu que a relação entre plataforma e consumidor está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, mas ponderou que a proteção ao consumidor também pressupõe observância dos princípios da boa-fé, da lealdade e da cooperação. O juiz assistiu às imagens da partida para compreender a sequência do lance e concluiu que a infração era visível, gerou reclamações dos jogadores em campo e resultou na marcação do pênalti e na expulsão do defensor. Segundo a sentença, o evento decisivo já havia ocorrido; faltava apenas a confirmação oficial da arbitragem. A decisão também destacou que transmissões esportivas podem permitir que determinados usuários identifiquem uma infração antes do árbitro a oficializar, criando uma assimetria incompatível com a lógica do mercado de apostas ao vivo.

Na fundamentação, o juiz classificou a conduta do apostador como exploração de uma "janela de oportunidade" vinculada a um lance decisivo que aguardava apenas o aval do árbitro. Para o magistrado, autorizar o pagamento nessas condições eliminaria a aleatoriedade — elemento essencial das apostas esportivas — e geraria vantagem indevida para um participante em detrimento dos demais. O julgador deixou claro que não se tratou do simples cancelamento de uma aposta vencedora: os palpites eram irregulares desde a origem, pois foram registrados em circunstâncias que comprometiam a igualdade entre os usuários. A sentença enquadrou a conduta do autor nos conceitos de má-fé e fraude, concluindo que a plataforma agiu dentro de seu direito ao preservar a integridade do mercado.

O caso ganha relevância no contexto da regulamentação do mercado brasileiro de apostas esportivas, cuja operação legal passou a ser exigida a partir de 2025 sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Entre os requisitos impostos às operadoras licenciadas está justamente a adoção de mecanismos de integridade para coibir práticas que distorçam o ambiente competitivo das apostas — o que torna decisões judiciais como esta um precedente relevante para o setor.