Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Comissão da MP das Bets deve ser instalada na próxima semana; governo quer texto intacto

Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, descartou qualquer acordo para modificar a medida provisória que proibiu as apostas no Brasil. Fazenda admite que não há estudos sobre o impacto econômico da proibição.

Comissão da MP das Bets deve ser instalada na próxima semana; governo quer texto intacto

Imagem ilustrativa gerada por IA

A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória nº 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, pode ser formalmente instalada já na semana que vem. O anúncio foi feito na última quinta-feira (5) pelo senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso Nacional. Ele afirmou que pretende conversar ainda neste fim de semana com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para definir tanto a instalação do colegiado quanto a indicação de seus membros. "Eu vou tentar instalá-la na semana que vem", disse o parlamentar.

O senador foi categórico ao rejeitar a possibilidade de alterações no texto da MP que permitissem a continuidade das apostas esportivas — mantendo apenas a proibição dos jogos de cassino online, como chegaram a propor algumas emendas apresentadas à medida. Para Randolfe, não há espaço para negociação nesse ponto. "Não tem acordo sobre nada. A intenção do governo é aprovar a medida provisória na íntegra, do jeito que está. Nós vamos trabalhar para isso", declarou. A definição da presidência da comissão mista também dependerá das tratativas com os líderes das duas casas legislativas.

Quanto ao calendário de votação, a meta do Executivo é concluir a tramitação da MP ainda em 2026, passando pela comissão mista, pela Câmara e, em seguida, pelo Senado. Randolfe, porém, reconheceu que o cronograma pode não ser cumprido caso as etapas não sejam finalizadas antes do recesso parlamentar. "O governo está trabalhando com a possibilidade de votar a MP esse ano. A prioridade seria votar na comissão mista, votar na Câmara, votar no Senado", afirmou o senador, admitindo que a análise pode se estender até 2027.

Fazenda admite lacuna de estudos e impacto no orçamento

Também na quinta-feira, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reconheceu que a proibição das apostas reduzirá a previsão de arrecadação do Imposto Seletivo para 2027, uma vez que as bets estavam incluídas na proposta orçamentária original. Com a suspensão das atividades do setor, o planejamento precisará ser revisto. Durigan afirmou que o governo terá de acomodar essa perda de receita no orçamento do próximo ano, cuja proposta ainda aguarda votação pelo Congresso Nacional.

Paralelamente, uma resposta a um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) — de número 18800.145984/2026-44 — expôs uma lacuna relevante: o Ministério da Fazenda admitiu não ter identificado estudos, notas técnicas, pareceres, relatórios ou qualquer outro documento elaborado especificamente para avaliar os impactos econômicos, fiscais, regulatórios ou sociais de uma eventual proibição das apostas de quota fixa, dos jogos online ou da publicidade do setor. A pasta ainda justificou que a produção dessas estimativas demandaria a construção de cenários hipotéticos, a definição de premissas econômicas e comportamentais e a realização de estudos técnicos multidisciplinares que, até o momento, não existem.

Análise BetNotícias

O que vem a seguir

  • A instalação da comissão mista na próxima semana marca o primeiro passo formal de tramitação da MP 1.394 no Congresso, com o governo buscando manter a proibição integral das apostas de quota fixa e dos jogos online, rejeitando negociações para flexibilizar o texto.
  • O Ministério da Fazenda reconheceu que a proibição causará redução na arrecadação prevista do Imposto Seletivo para 2027 e que nenhum estudo técnico foi realizado previamente sobre os impactos econômicos, fiscais ou sociais da medida.
  • O governo prioriza votação ainda em 2026, mas admite possibilidade de tramitação estender-se para 2027 caso não se conclua antes do recesso parlamentar.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo do Presidente da República que tem força de lei imediata, mas depende de aprovação do Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para se tornar lei permanente.
Comissão Mista
Colegiado formado por deputados e senadores responsável por analisar, debater e emitir parecer sobre medidas provisórias antes da votação em plenário.
Imposto Seletivo
Tributo incidente sobre produtos e serviços específicos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; no caso das bets, era esperado ser uma fonte de arrecadação na reforma tributária.
Fonte original
Com informações de iGaming Brazil →

A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).