Regulação
PL 5.477/2026: projeto do Executivo criminaliza exploração e publicidade de bets
Enviado ao Congresso junto com a MP que proibiu as apostas, o projeto tipifica cinco condutas como crime e prevê penas de até 6 anos de reclusão.
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combate ao ilegal
Notícias sobre combate ao ilegal no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
Regulação
Fazenda publica regras para bancos bloquearem contas de apostas ilegais em 24h
A Portaria SPA/MF nº 2.750 detalha como instituições financeiras devem identificar, bloquear e reportar transações ligadas a operadores de apostas sem autorização, com prazo de 24 horas para execução do bloqueio após notificação.
Regulação
Câmara quer convocar Google, Meta, TikTok e X para debater publicidade de bets ilegais
Requerimento apresentado pelo deputado Julio Lopes propõe audiência pública para questionar as big techs sobre seus mecanismos de controle de anúncios de operadores não autorizados.