CAE do Senado vai debater proibição das bets; STF suspende liminares favoráveis ao setor
Ministro Luiz Fux paralisou todas as ações judiciais sobre o funcionamento das casas de apostas enquanto o Supremo não decide definitivamente o caso. No Senado, audiência pública foi solicitada para avaliar os impactos econômicos e sociais da medida.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão de todas as ações judiciais em andamento sobre o funcionamento das casas de apostas no país. A decisão aguarda um posicionamento definitivo da Corte sobre o tema. Antes da intervenção de Fux, três empresas do setor haviam conseguido liminares na Justiça que autorizavam a continuidade de suas operações, contornando temporariamente os efeitos da Medida Provisória nº 1.394, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve realizar uma audiência pública para discutir o tema. O requerimento foi apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que quer avaliar as consequências econômicas e sociais da proibição das apostas esportivas e dos jogos de cassino online em âmbito nacional. A data do evento ainda não foi definida.
A tramitação da MP no Congresso também avança em paralelo. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, informou na quinta-feira (5) que a comissão mista responsável por analisar a medida provisória poderá ser instalada nos próximos dias. Randolfe reconheceu, porém, que a conclusão da votação pode acabar sendo postergada para 2027, caso não haja tempo hábil antes do início do recesso parlamentar. "O governo está trabalhando com a possibilidade de votar a MP esse ano. A prioridade seria votar na comissão mista, votar na Câmara, votar no Senado", declarou.
O consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni explicou como o calendário parlamentar afeta o prazo de vigência da medida. Segundo ele, qualquer MP tem validade de até 120 dias a partir de sua edição, mas esse contador é pausado durante os períodos de recesso. "O Congresso entrará em recesso agora no dia 22 de dezembro e só retorna na nova legislatura a partir do dia 2 de fevereiro", afirmou Guerzoni. Com isso, a MP que proibiu as bets tem validade estendida até 4 de março de 2027. A MP nº 1.394 veda novos depósitos nas plataformas desde 25 de setembro, determinou o encerramento dos sites das operadoras e prevê a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que havia regulamentado o setor ao longo de 2025.
O que vem a seguir
- O STF suspendeu todas as ações judiciais que buscavam liberar o funcionamento das bets, bloqueando qualquer tentativa de contornar a proibição por via judicial enquanto não há decisão definitiva da Corte.
- A validade da MP 1.394 se estende até 4 de março de 2027 devido ao recesso parlamentar, o que abre a possibilidade de a análise do Congresso atrasar para o próximo ano.
- O debate no Senado busca documentar os impactos econômicos e sociais da proibição antes da votação formal da MP, podendo influenciar a decisão do Congresso sobre manter, alterar ou rejeitar a medida.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato do presidente da República com força de lei, válido por até 120 dias, que entra em vigor imediatamente mas depende de aprovação do Congresso Nacional para virar lei permanente.
- Liminar
- Decisão judicial provisória que suspende a aplicação de uma lei ou ato antes do julgamento definitivo da causa; pode ser revogada a qualquer momento.
- Comissão Mista
- Órgão do Congresso Nacional formado por deputados e senadores que analisa e vota medidas provisórias antes da votação em Plenário.
A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



