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Regulação

CAE do Senado vai debater proibição das bets; STF suspende liminares favoráveis ao setor

Ministro Luiz Fux paralisou todas as ações judiciais sobre o funcionamento das casas de apostas enquanto o Supremo não decide definitivamente o caso. No Senado, audiência pública foi solicitada para avaliar os impactos econômicos e sociais da medida.

CAE do Senado vai debater proibição das bets; STF suspende liminares favoráveis ao setor

Imagem ilustrativa gerada por IA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão de todas as ações judiciais em andamento sobre o funcionamento das casas de apostas no país. A decisão aguarda um posicionamento definitivo da Corte sobre o tema. Antes da intervenção de Fux, três empresas do setor haviam conseguido liminares na Justiça que autorizavam a continuidade de suas operações, contornando temporariamente os efeitos da Medida Provisória nº 1.394, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve realizar uma audiência pública para discutir o tema. O requerimento foi apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que quer avaliar as consequências econômicas e sociais da proibição das apostas esportivas e dos jogos de cassino online em âmbito nacional. A data do evento ainda não foi definida.

A tramitação da MP no Congresso também avança em paralelo. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, informou na quinta-feira (5) que a comissão mista responsável por analisar a medida provisória poderá ser instalada nos próximos dias. Randolfe reconheceu, porém, que a conclusão da votação pode acabar sendo postergada para 2027, caso não haja tempo hábil antes do início do recesso parlamentar. "O governo está trabalhando com a possibilidade de votar a MP esse ano. A prioridade seria votar na comissão mista, votar na Câmara, votar no Senado", declarou.

O consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni explicou como o calendário parlamentar afeta o prazo de vigência da medida. Segundo ele, qualquer MP tem validade de até 120 dias a partir de sua edição, mas esse contador é pausado durante os períodos de recesso. "O Congresso entrará em recesso agora no dia 22 de dezembro e só retorna na nova legislatura a partir do dia 2 de fevereiro", afirmou Guerzoni. Com isso, a MP que proibiu as bets tem validade estendida até 4 de março de 2027. A MP nº 1.394 veda novos depósitos nas plataformas desde 25 de setembro, determinou o encerramento dos sites das operadoras e prevê a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que havia regulamentado o setor ao longo de 2025.

Análise BetNotícias

O que vem a seguir

  • O STF suspendeu todas as ações judiciais que buscavam liberar o funcionamento das bets, bloqueando qualquer tentativa de contornar a proibição por via judicial enquanto não há decisão definitiva da Corte.
  • A validade da MP 1.394 se estende até 4 de março de 2027 devido ao recesso parlamentar, o que abre a possibilidade de a análise do Congresso atrasar para o próximo ano.
  • O debate no Senado busca documentar os impactos econômicos e sociais da proibição antes da votação formal da MP, podendo influenciar a decisão do Congresso sobre manter, alterar ou rejeitar a medida.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato do presidente da República com força de lei, válido por até 120 dias, que entra em vigor imediatamente mas depende de aprovação do Congresso Nacional para virar lei permanente.
Liminar
Decisão judicial provisória que suspende a aplicação de uma lei ou ato antes do julgamento definitivo da causa; pode ser revogada a qualquer momento.
Comissão Mista
Órgão do Congresso Nacional formado por deputados e senadores que analisa e vota medidas provisórias antes da votação em Plenário.
Fonte original
Com informações de iGaming Brazil →

A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).