Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Audiência no STF: advogado aponta 290 novos sites ilegais por dia após MP das bets

Na audiência pública conduzida pelo ministro Luiz Fux, representante da Ponte Preta apresentou dados de monitoramento que apontam explosão do mercado clandestino de apostas desde a proibição. Grêmio e Vitória também relataram perdas concretas.

Audiência no STF: advogado aponta 290 novos sites ilegais por dia após MP das bets

Imagem ilustrativa gerada por IA

A audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que contestam a Medida Provisória nº 1.394/2026 no Supremo Tribunal Federal, prosseguiu nesta terça-feira (3) com manifestações de advogados representantes de clubes de futebol. A fala mais detalhada em termos de dados foi a do advogado Bernardo Freire, que representou a Associação Atlética Ponte Preta. Em vez de focar nas perdas de patrocínio — tema já abordado por outros representantes —, Freire apresentou números sobre o crescimento do mercado clandestino desde que a MP entrou em vigor, em 25 de setembro de 2026. "O mercado nunca cresceu tanto quanto depois da medida provisória", afirmou, referindo-se ao segmento ilegal.

Os números do mercado ilegal

Segundo Freire, uma empresa de monitoramento — descrita por ele como a mesma ferramenta utilizada pela Polícia Federal no combate ao mercado ilegal — identificou 61 mil sites clandestinos em aproximadamente um mês de proibição, dos quais 37 mil já foram confirmados. A média diária de surgimento de novos endereços é de 290, com um pico de 770 links registrados em um único dia. "Você bloqueia um site hoje, amanhã aparece uma dezena", resumiu o advogado, que classificou o mercado ilegal como "altamente replicável e descentralizado". Ele relatou ainda que influenciadores já comercializam sites prontos, capazes de entrar no ar em um dia copiando plataformas clandestinas existentes. Quanto ao acesso, Freire descreveu que 80% da publicidade de apostas no Instagram é hoje veiculada por bets ilegais. Na sexta-feira anterior à audiência, a equipe de monitoramento encontrou perfis com mais de 100 milhões de seguidores no total divulgando plataformas clandestinas. Nesses sites, o usuário cria conta sem verificação de idade e pode apostar "em um clique", com pagamentos aceitos em criptomoedas e cartão de crédito — meios vedados no antigo mercado regulado. O material, incluindo um vídeo de navegação, será juntado aos autos do processo.

O argumento da canalização e as proteções perdidas

O eixo central da argumentação de Freire foi o conceito de canalização, adotado por mercados regulados ao redor do mundo: quanto mais apostadores permanecem dentro do sistema legal, maior a capacidade do Estado de aplicar controles e proteger usuários vulneráveis. Ele citou Inglaterra e Dinamarca, com taxas de canalização de cerca de 95%, e mecanismos como a limitação de cliques, viáveis apenas dentro do ambiente regulado. Com a migração para o mercado ilegal, medidas como a proibição do uso do Bolsa Família para apostas, a autoexclusão de jogadores e o bloqueio de menores deixaram de funcionar. "Nesse momento, o Estado perde tudo. Perde o controle, perde qualquer tipo de proteção", disse. Freire também trouxe um dado obtido via Lei de Acesso à Informação: os atendimentos de saúde relacionados a apostas eram proporcionalmente maiores entre apostadores do mercado ilegal do que entre os do mercado regulado — argumento usado para contestar a justificativa sanitária da MP. Para comparação, citou a China, com R$ 145 bilhões em apostas ilegais, e a Índia, que proibiu as bets em 2025 e hoje tem um em cada três apostadores na clandestinidade, movimentando cerca de R$ 100 bilhões por ano. Para o Brasil, estimou R$ 25 bilhões no mercado ilegal em 2026, com tendência de crescimento em 2027. "Regulamentar não significa incentivar o mercado. Regulamentar significa trazer o consumidor para dentro do sistema, em que o Estado consegue enxergá-lo, fiscalizá-lo e protegê-lo", afirmou. Sobre a Ponte Preta, lembrou que o clube acumula R$ 41 milhões em déficit e disputará divisões inferiores na próxima temporada. O pedido foi pela revisão da MP ou, ao menos, pela fixação de um prazo de adequação.

Grêmio, Vitória e os prazos de transição

Antes de Freire, o advogado do Grêmio comparou o período de adaptação imposto pelo Brasil com o adotado em outros países. A Premier League levou mais de três anos para retirar as bets das camisas dos times; a Itália, com o modelo mais restritivo da Europa, concedeu 12 meses para contratos vigentes; a Espanha permitiu que acordos fossem cumpridos até o fim da temporada 2020/2021; a Holanda teve dois anos de transição; e a Bélgica só vedará o patrocínio de clubes em 2028. O artigo 16 da MP brasileira fixou 10 dias. O representante do Grêmio destacou que 14 dos 20 clubes da Série A tinham uma bet como patrocinadora máster, e que as apostas correspondiam a cerca de um terço da receita comercial do setor. O clube gaúcho propôs uma saída intermediária: manter a proibição do cassino online e preservar as apostas esportivas sob regulação rigorosa, com restrições à publicidade e prazo de transição definido. Já o advogado André Cirino, representante do Esporte Clube Vitória, relatou que as consequências já são concretas para o clube baiano. O Vitória fatura R$ 290 milhões por ano, e os contratos com bets e espaços de publicidade somavam R$ 45 milhões — quase 17% da receita, número que Cirino contrastou com os 5% a 7% mencionados pelo presidente Lula. O contrato foi suspenso logo após a publicação da MP, o clube está há dois meses sem receber esses valores e ocupa posição próxima à zona de rebaixamento, a dois pontos dela. Cirino pediu a suspensão da medida e invocou o chamado periculum in mora reverso, argumentando que "o dano que esta MP está causando é irreversível".

Análise BetNotícias
Crescimento e características do mercado ilegal após a MP nº 1.394/2026
MétricaValorPeríodo/Contexto
Sites ilegais identificados61 milcerca de um mês após a MP
Sites ilegais confirmados37 mildo total identificado
Novos sites ilegais por dia (média)290após a proibição
Recorde de sites novos em um dia770em uma única data
Publicidade ilegal no Instagram80%do total de publicidade de apostas
Seguidores em perfis clandestinos100 milhões+encontrados em uma semana
Estimativa de mercado ilegal no BrasilR$ 25 bilhõesem 2026
Sites suspeitos por dia (comparativo)5 vezes maisapós a MP vs. período anterior

Por que isso importa

  • Após dois meses da MP nº 1.394/2026, o mercado ilegal de apostas cresceu exponencialmente: 61 mil sites foram identificados e surgem 290 novos por dia, demonstrando que a proibição deslocou a demanda para a clandestinidade em vez de eliminá-la.
  • Sem regulação, os apostadores perderam todas as proteções legais (autoexclusão, bloqueio de menores, restrição a vulneráveis, proibição do Bolsa Família) e migraram para plataformas que aceitam cripto, cobram sem limites e realizam cadastro sem verificação de idade.
  • O Estado abdicou das ferramentas de fiscalização e controle: 80% da publicidade de apostas no Instagram é agora ilegal, perfis somam mais de 100 milhões de seguidores, e o mercado clandestino é descentralizado e altamente replicável, com sites copiados em poucas horas.

Entenda os termos

Canalização
Estratégia de levar a maior parte dos apostadores para o mercado regulado (legal), onde o Estado consegue aplicar controles e proteções; países como Inglaterra e Dinamarca atingem cerca de 95% de canalização.
Medida Provisória nº 1.394/2026
Ato normativo que proibiu apostas de quota fixa (apostas esportivas e cassino online) no Brasil a partir de 25 de setembro de 2026, vedando novos depósitos e extinguindo autorizações.
Autoexclusão
Mecanismo de proteção que permite ao apostador bloquear sua própria conta por um período, ferramenta disponível apenas no mercado regulado.
Mercado ilegal/clandestino
Plataformas de apostas que operam sem autorização estatal, sem controles de proteção ao apostador, aceitando meios de pagamento proibidos como criptomoedas e realizando cadastro sem verificação de idade.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).