Alcolumbre prorroga MP que proíbe bets; medida vigora até março de 2027
O presidente do Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a Medida Provisória nº 1.394, que proibiu as apostas esportivas e os jogos online no Brasil. Com o recesso parlamentar, o prazo final vai até 4 de março de 2027.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, assinou a prorrogação por 60 dias da Medida Provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). A MP havia sido editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e tinha vigência inicial de 60 dias — prazo que se encerraria ao fim de novembro —, podendo ser estendida por igual período, o que agora se concretizou.
O consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni explicou que o prazo efetivo será superior aos 120 dias previstos na Constituição para qualquer medida provisória, em razão do recesso parlamentar. "Na prática, a medida provisória, qualquer que seja ela e essa, inclusive, tem um prazo de 120 dias a partir da data da sua edição. Mas o Congresso entrando em recesso, esse prazo fica suspenso e só começa a correr ao final do recesso, né? O Congresso entrará em recesso agora no dia 22 de dezembro e só retorna na nova legislatura a partir do dia 2 de fevereiro", afirmou. Com a suspensão do cômputo durante o recesso, a validade da MP se estende até 4 de março de 2027.
Para que a proibição ganhe caráter permanente, o texto precisa ser votado e aprovado pelos parlamentares antes do vencimento do prazo. A urgência da matéria já foi aprovada na última segunda-feira (9), mas a comissão mista responsável pela análise ainda não foi instalada. No âmbito do Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos também deve entrar no debate: o senador Veneziano Vital do Rêgo solicitou a realização de uma audiência pública para avaliar os impactos econômicos e sociais da medida em todo o país. A data ainda não foi definida.
A MP também enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal. No último domingo (8), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos sobre apostas online em tramitação nas instâncias inferiores até que o STF analise o caso. O governo federal justificou a edição da medida afirmando que os mecanismos de controle adotados durante a fase regulada, que vigorou a partir de 2025, não foram suficientes para proteger a população. O setor, por sua vez, contesta esse argumento, sustentando que a proibição atingiu apenas as operadoras que estavam licenciadas, deixando o consumidor exposto às plataformas ilegais que continuam ativas.
O que vem a seguir
- A proibição das bets segue válida até 4 de março de 2027, com o prazo interrompido durante o recesso parlamentar (22 de dezembro a 2 de fevereiro), o que estende o tempo para o Congresso deliberar sobre a permanência ou revogação da medida.
- A medida ainda não foi votada no plenário do Congresso e depende da instalação de comissão mista para iniciar os trabalhos; sua aprovação é condição para se tornar lei permanente.
- O tema segue em disputa no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Luiz Fux suspendeu processos sobre apostas online nas instâncias inferiores até o STF decidir, criando cenário de incerteza jurídica enquanto a proibição está em vigor.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo do Presidente da República que tem força de lei imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para virar lei permanente; pode ser prorrogada uma vez por mais 60 dias.
- Recesso legislativo
- Período em que o Congresso Nacional interrompe suas atividades ordinárias; durante o recesso, o prazo de validade das medidas provisórias fica suspenso e não avança.
- Comissão mista
- Órgão do Congresso formado por senadores e deputados federais que analisa e discute uma matéria antes de votação em plenário.
A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



