Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Alcolumbre prorroga MP que proíbe bets; medida vigora até março de 2027

O presidente do Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a Medida Provisória nº 1.394, que proibiu as apostas esportivas e os jogos online no Brasil. Com o recesso parlamentar, o prazo final vai até 4 de março de 2027.

Alcolumbre prorroga MP que proíbe bets; medida vigora até março de 2027

Imagem ilustrativa gerada por IA

O senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, assinou a prorrogação por 60 dias da Medida Provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). A MP havia sido editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e tinha vigência inicial de 60 dias — prazo que se encerraria ao fim de novembro —, podendo ser estendida por igual período, o que agora se concretizou.

O consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni explicou que o prazo efetivo será superior aos 120 dias previstos na Constituição para qualquer medida provisória, em razão do recesso parlamentar. "Na prática, a medida provisória, qualquer que seja ela e essa, inclusive, tem um prazo de 120 dias a partir da data da sua edição. Mas o Congresso entrando em recesso, esse prazo fica suspenso e só começa a correr ao final do recesso, né? O Congresso entrará em recesso agora no dia 22 de dezembro e só retorna na nova legislatura a partir do dia 2 de fevereiro", afirmou. Com a suspensão do cômputo durante o recesso, a validade da MP se estende até 4 de março de 2027.

Para que a proibição ganhe caráter permanente, o texto precisa ser votado e aprovado pelos parlamentares antes do vencimento do prazo. A urgência da matéria já foi aprovada na última segunda-feira (9), mas a comissão mista responsável pela análise ainda não foi instalada. No âmbito do Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos também deve entrar no debate: o senador Veneziano Vital do Rêgo solicitou a realização de uma audiência pública para avaliar os impactos econômicos e sociais da medida em todo o país. A data ainda não foi definida.

A MP também enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal. No último domingo (8), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos sobre apostas online em tramitação nas instâncias inferiores até que o STF analise o caso. O governo federal justificou a edição da medida afirmando que os mecanismos de controle adotados durante a fase regulada, que vigorou a partir de 2025, não foram suficientes para proteger a população. O setor, por sua vez, contesta esse argumento, sustentando que a proibição atingiu apenas as operadoras que estavam licenciadas, deixando o consumidor exposto às plataformas ilegais que continuam ativas.

Análise BetNotícias

O que vem a seguir

  • A proibição das bets segue válida até 4 de março de 2027, com o prazo interrompido durante o recesso parlamentar (22 de dezembro a 2 de fevereiro), o que estende o tempo para o Congresso deliberar sobre a permanência ou revogação da medida.
  • A medida ainda não foi votada no plenário do Congresso e depende da instalação de comissão mista para iniciar os trabalhos; sua aprovação é condição para se tornar lei permanente.
  • O tema segue em disputa no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Luiz Fux suspendeu processos sobre apostas online nas instâncias inferiores até o STF decidir, criando cenário de incerteza jurídica enquanto a proibição está em vigor.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo do Presidente da República que tem força de lei imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para virar lei permanente; pode ser prorrogada uma vez por mais 60 dias.
Recesso legislativo
Período em que o Congresso Nacional interrompe suas atividades ordinárias; durante o recesso, o prazo de validade das medidas provisórias fica suspenso e não avança.
Comissão mista
Órgão do Congresso formado por senadores e deputados federais que analisa e discute uma matéria antes de votação em plenário.
Fonte original
Com informações de iGaming Brazil →

A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).