AGU pede mais vozes na audiência do STF sobre a MP das bets — mas silenciou no Planalto
A Advocacia-Geral da União protocolou petição ao ministro Luiz Fux pedindo inclusão de igrejas e entidades antibets na audiência pública da ADI 8027, enquanto o governo havia excluído o setor de apostas da reunião que resultou na proibição.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na última quarta-feira (28), petição dirigida ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 8027 no Supremo Tribunal Federal. A ação foi movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. O documento, assinado pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, e pelo advogado da União Daniel Pincowscy Cardoso Cardoso Martins de Andrade Alvim, pede a ampliação do rol de expositores na audiência pública marcada para o dia 4.
Segundo a AGU, a lista de 26 expositores definida por Fux — com 11 entidades esportivas e 6 representantes de operadoras — "pode vir a dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião". Para corrigir esse suposto desequilíbrio, a União pede a convocação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB), da Febraban, do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), do IDEC e do Dieese. O pedido inclui ainda, "em especial", o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O argumento, porém, contrasta com o histórico recente do próprio governo. Em 1º de setembro, o presidente Lula reuniu no Palácio do Planalto um grupo seleto para debater o mercado de apostas — que incluiu o rapper Emicida, a produtora Paula Lavigne, representantes da Casa Civil, da Fazenda e do Esporte, além dos presidentes da CNI, Ricardo Alban, e da Febraban, Isaac Sidney. A reunião não contou com representantes de operadoras de apostas, apostadores, clubes de futebol, confederações esportivas, entidades do turismo ou gestores dos fundos de segurança pública — todos beneficiários legais da arrecadação definidos pela Lei 14.790/2023. Menos de um mês depois, em 25 de setembro, o governo editou a MP que encerrou o mercado regulado.
A consistência do argumento numérico também é questionável. As 11 entidades esportivas listadas por Fux são beneficiárias legais da arrecadação das bets e foram diretamente impactadas pela MP — não representantes das operadoras. Entre os demais expositores já convocados estão CNC, CNI, PGR, AGU e Ministério da Fazenda: a CNC é autora da ADI 7721 contra a Lei 14.790; a PGR move a ADI 7749; a Fazenda formulou a MP; e a AGU a defende em juízo. Fux ainda determinou, em despacho da mesma data, a intimação do Ministério do Esporte e do Comitê Olímpico Brasileiro (COB). A tese de que o governo estaria sub-representado na audiência não encontra respaldo na composição já definida.
Outras escolhas do pedido também chamam atenção. Febraban, IDV, IDEC e Dieese já foram ouvidos pelo STF na audiência da ADI 7721, em novembro de 2024 — e a própria petição da AGU reconhece que sua "expertise foi validada" naquela ocasião. A Febraban, além disso, esteve presente na reunião do Planalto de 1º de setembro. Já a inclusão da CNBB e da IECLB é justificada pelo trabalho com dependência de jogo, mas insere no tribunal uma pauta que também esteve presente na campanha política — inclusive na carta de Lula às famílias evangélicas. Quanto ao Ministério da Justiça, o pedido ignora que a pasta protagonizou, com a Fazenda, uma coletiva em 29 de setembro cujos dados sobre o combate a sites ilegais foram contestados por checagens do próprio setor jornalístico especializado.
O direito da União de pedir mais vozes numa audiência pública não está em discussão. O que o episódio evidencia é a assimetria entre a postura adotada no Planalto — onde a decisão foi tomada sem ouvir o setor afetado — e a bandeira do contraditório agora levantada diante do STF. Caberá ao Supremo definir a composição final da audiência e, em seguida, o destino da MP 1.394/2026, ainda sujeita à aprovação do Congresso para se tornar lei permanente.
O que isso muda na regulação
- A AGU reivindica pluralidade de vozes na audiência do STF sobre a MP 1.394, pedindo inclusão de religiosos e entidades antibets, mas o gesto revela inconsistência: o governo decidiu a proibição em 1º de setembro sem ouvir operadoras, apostadores ou beneficiários legais da arrecadação.
- A petição expõe um vazio processual: enquanto a AGU invoca o 'contraditório' como pressuposto do Estado de direito, ela mesma integrou o governo que negou aos atingidos a chance de participar da deliberação inicial que criou a MP.
Entenda os termos
- ADI
- Ação Direta de Inconstitucionalidade; processo no Supremo Tribunal Federal para questionar se uma lei ou medida viola a Constituição.
- MP (Medida Provisória)
- Ato do Poder Executivo que entra em vigor imediatamente, mas precisa de aprovação do Congresso Nacional para valer permanentemente; vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
- Audiência pública
- Sessão aberta onde o STF ouve argumentos orais de instituições interessadas em um caso, para subsidiar a decisão dos ministros.
- Contraditório
- Direito de todas as partes de serem ouvidas e apresentarem suas razões antes de uma decisão judicial, garantindo equilíbrio no julgamento.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



