Governo retira urgência de PL que criminaliza bets para destravar pauta da Câmara
Executivo suspendeu o regime de urgência do projeto para permitir a votação de propostas prioritárias, como o ajuste fiscal e a regulação dos mercados digitais. A proibição das apostas, segundo o ministro José Guimarães, segue inalterada.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O governo federal retirou o regime de urgência do projeto de lei que trata da criminalização da exploração de apostas de quota fixa — as chamadas bets. A medida foi adotada para liberar a pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17) e viabilizar a votação de duas propostas consideradas prioritárias pelo Executivo: o projeto de lei complementar (PLP) de ajuste fiscal e o projeto sobre concorrência nos mercados digitais.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou a decisão em publicação na rede social X. "Em acordo com a Câmara, o Governo retirou a urgência do PL que criminaliza a exploração das bets, para viabilizar a votação do PLP que fortalece o equilíbrio fiscal e do PL que promove a concorrência nos mercados digitais", escreveu o ministro. Guimarães fez questão de ressaltar que a mudança de estratégia legislativa não interfere na vedação às apostas: "A retirada da urgência não altera a proibição das bets. Após a aprovação dos projetos, o Governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano".
A pauta da Câmara estava travada desde sexta-feira (13) por conta do regime de urgência do projeto relacionado às bets. Com o bloqueio, a análise de outras propostas ficou comprometida — à exceção das Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que podiam seguir sendo apreciadas. A prioridade imediata do governo é garantir a aprovação do ajuste fiscal no Senado para, em seguida, encaminhá-lo à Câmara.
O projeto de criminalização das bets é peça separada da Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. Enquanto a MP tem força de lei imediata, o PL em questão prevê penas de prisão para os envolvidos na exploração ilegal das apostas e ainda tramita no Congresso. Antes da retirada da urgência, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, já havia prorrogado por mais 60 dias a validade da MP, com publicação no Diário Oficial da União em 11 de novembro. Com a prorrogação e a suspensão do prazo durante o recesso legislativo, o texto permanece em vigor até março de 2027.
O governo sinalizou que pretende reapresentar o pedido de urgência do PL de criminalização assim que os demais projetos prioritários forem aprovados, mantendo a intenção de concluir a votação ainda em 2026.
O que vem a seguir
- O cronograma de aprovação do PL que criminaliza as bets se estende — sem o regime de urgência, a votação fica para depois das deliberações sobre fiscal e concorrência, embora o governo tenha se comprometido a reapresentar a urgência ainda neste ano.
- A proibição das apostas de quota fixa permanece vigente: a retirada da urgência não suspende a Medida Provisória nº 1.394, que segue em força até março de 2027.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo editado pelo Presidente da República que tem força de lei imediata, mas depende de aprovação do Congresso para se converter em lei permanente; vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
- Regime de urgência
- Procedimento que prioriza a votação de um projeto de lei, impedindo ou limitando a discussão de outras matérias na pauta legislativa até que seja votado.
- PLP (Projeto de Lei Complementar)
- Proposta legislativa que modifica ou estabelece normas sobre matérias constitucionais, como tributação e equilíbrio fiscal, exigindo maioria qualificada para aprovação.
- Recesso legislativo
- Período de suspensão das atividades do Congresso Nacional, durante o qual o prazo de validade de Medidas Provisórias deixa de correr.
A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



