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Regulação

Governo retira urgência de PL que criminaliza bets para destravar pauta da Câmara

Executivo suspendeu o regime de urgência do projeto para permitir a votação de propostas prioritárias, como o ajuste fiscal e a regulação dos mercados digitais. A proibição das apostas, segundo o ministro José Guimarães, segue inalterada.

Governo retira urgência de PL que criminaliza bets para destravar pauta da Câmara

Imagem ilustrativa gerada por IA

O governo federal retirou o regime de urgência do projeto de lei que trata da criminalização da exploração de apostas de quota fixa — as chamadas bets. A medida foi adotada para liberar a pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17) e viabilizar a votação de duas propostas consideradas prioritárias pelo Executivo: o projeto de lei complementar (PLP) de ajuste fiscal e o projeto sobre concorrência nos mercados digitais.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou a decisão em publicação na rede social X. "Em acordo com a Câmara, o Governo retirou a urgência do PL que criminaliza a exploração das bets, para viabilizar a votação do PLP que fortalece o equilíbrio fiscal e do PL que promove a concorrência nos mercados digitais", escreveu o ministro. Guimarães fez questão de ressaltar que a mudança de estratégia legislativa não interfere na vedação às apostas: "A retirada da urgência não altera a proibição das bets. Após a aprovação dos projetos, o Governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano".

A pauta da Câmara estava travada desde sexta-feira (13) por conta do regime de urgência do projeto relacionado às bets. Com o bloqueio, a análise de outras propostas ficou comprometida — à exceção das Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que podiam seguir sendo apreciadas. A prioridade imediata do governo é garantir a aprovação do ajuste fiscal no Senado para, em seguida, encaminhá-lo à Câmara.

O projeto de criminalização das bets é peça separada da Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. Enquanto a MP tem força de lei imediata, o PL em questão prevê penas de prisão para os envolvidos na exploração ilegal das apostas e ainda tramita no Congresso. Antes da retirada da urgência, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, já havia prorrogado por mais 60 dias a validade da MP, com publicação no Diário Oficial da União em 11 de novembro. Com a prorrogação e a suspensão do prazo durante o recesso legislativo, o texto permanece em vigor até março de 2027.

O governo sinalizou que pretende reapresentar o pedido de urgência do PL de criminalização assim que os demais projetos prioritários forem aprovados, mantendo a intenção de concluir a votação ainda em 2026.

Análise BetNotícias

O que vem a seguir

  • O cronograma de aprovação do PL que criminaliza as bets se estende — sem o regime de urgência, a votação fica para depois das deliberações sobre fiscal e concorrência, embora o governo tenha se comprometido a reapresentar a urgência ainda neste ano.
  • A proibição das apostas de quota fixa permanece vigente: a retirada da urgência não suspende a Medida Provisória nº 1.394, que segue em força até março de 2027.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo editado pelo Presidente da República que tem força de lei imediata, mas depende de aprovação do Congresso para se converter em lei permanente; vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
Regime de urgência
Procedimento que prioriza a votação de um projeto de lei, impedindo ou limitando a discussão de outras matérias na pauta legislativa até que seja votado.
PLP (Projeto de Lei Complementar)
Proposta legislativa que modifica ou estabelece normas sobre matérias constitucionais, como tributação e equilíbrio fiscal, exigindo maioria qualificada para aprovação.
Recesso legislativo
Período de suspensão das atividades do Congresso Nacional, durante o qual o prazo de validade de Medidas Provisórias deixa de correr.
Fonte original
Com informações de iGaming Brazil →

A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).