STF deve julgar Lei das Bets em setembro de 2026; restrições a beneficiários e atletas são foco

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem como meta julgar, em setembro de 2026, a ação que contesta a constitucionalidade da Lei das Bets. De acordo com informações da Folha de S.Paulo, o ministro Luiz Fux, relator do processo, comunicou a pessoas de seu círculo próximo a intenção de levar o caso ao plenário naquele mês. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin — responsável por organizar a pauta —, demonstra abertura para incluir o tema no calendário. A proximidade com o período eleitoral de 2026 aumenta as chances de o assunto ganhar protagonismo na campanha presidencial.

A ação e seus autores

A principal ação em análise foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador-geral Paulo Gonet sustenta que o mercado de apostas virtuais tem caráter predatório, com potencial para gerar um "quadro grave de violação a direitos fundamentais". Outros dois processos semelhantes foram ajuizados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade. Ao analisar os três casos conjuntamente, Fux concedeu liminar que veda publicidade de apostas voltada a menores de idade e proíbe o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) nas plataformas de bets.

Os pontos centrais do julgamento

Dois temas devem concentrar o debate entre os ministros. O primeiro é a restrição de cadastro de beneficiários de programas sociais nas plataformas de apostas. O governo federal chegou a informar ao STF que bloquear o uso dos benefícios após o repasse seria operacionalmente inviável, já que perde o controle sobre o dinheiro assim que ele chega ao destinatário. O Ministério da Fazenda respondeu com uma portaria que impede esses beneficiários de se registrarem nas plataformas — medida também contestada no âmbito da ação. A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) argumenta que a restrição equivale a uma forma de segregação, pois os beneficiários poderiam querer apostar com renda proveniente de outras fontes. O segundo ponto é a possível proibição de apostas em um único atleta, modalidade associada ao risco de manipulação de resultados — como a provocação intencional de pênaltis ou cartões. O ministro Flávio Dino defende a vedação e, ao referendar a liminar de Fux, afirmou que não podem existir "apostas em que o acontecimento ensejador de ganhos dependa da vontade de um único indivíduo", por abrir margem para fraudes e violar direitos do consumidor.

Contexto regulatório e próximos passos

A liberação das apostas esportivas no Brasil ocorreu ainda no governo Michel Temer (MDB), por meio de uma medida provisória convertida em lei em dezembro de 2018. O prazo de até quatro anos para regulamentar a atividade não foi cumprido durante o governo Jair Bolsonaro (PL), período em que o mercado se expandiu sem fiscalização adequada, com empresas operando a partir de paraísos fiscais. Em 2023, o governo Lula (PT) editou nova medida provisória para regulamentar o setor; o Congresso incluiu no texto a autorização para cassinos online além das apostas esportivas. Como etapa preparatória para o julgamento principal, Fachin pautou para agosto de 2026 um processo também sob relatoria de Fux que discute se duas leis da década de 1940 estabeleceram monopólio estatal sobre jogos de azar — análise considerada um termômetro para a decisão sobre a Lei das Bets. Em audiências públicas realizadas em novembro de 2024, Fux já havia destacado a urgência do tema, listando impactos que vão do endividamento familiar ao vício em jogos, passando por questões de proteção de dados, tributação e lavagem de dinheiro. "Os problemas levam-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente. Ficou bem claro que a lei precisa de um ajuste bastante imediato", declarou o relator. Nesta quinta-feira (10), Fachin reforçou o peso do assunto ao afirmar que "a relação entre o crime organizado e as bets no Brasil é um tema estruturalmente relevante e desperta a necessidade de uma regulação financeira que esteja atenta a este grave problema social e de segurança pública".