Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Wellington Dias reconhece que proibição das bets não elimina o jogo ilegal

Em entrevista ao Podnews do SBT News, o ministro do Desenvolvimento Social admitiu que o governo não consegue impedir apostas em sites estrangeiros e que apoiou a MP 1.394 "de qualquer modo", mesmo listando argumentos contrários à medida.

Wellington Dias reconhece que proibição das bets não elimina o jogo ilegal

Imagem ilustrativa gerada por IA

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, foi convidado a defender a proibição das apostas de quota fixa e acabou reproduzindo, em boa medida, os argumentos de quem critica a medida. Em entrevista ao Podnews, do SBT News, ele se recusou a dizer se a Medida Provisória nº 1.394/2026 foi uma decisão acertada, admitiu que o jogo persiste na ilegalidade e reconheceu que o Estado não tem como impedir brasileiros de acessar plataformas sediadas no exterior. "Os jogos existem, seja formal, seja na ilegalidade", afirmou o ministro.

A entrevistadora havia perguntado diretamente se proibir "foi o adequado, foi o ideal", lembrando as discussões no Congresso, as ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e a audiência pública conduzida pelo ministro Luiz Fux, na qual representantes de clubes de futebol compararam as bets ao cigarro — danoso, mas regulado, não proibido. Antes de responder, Dias fez questão de se apresentar como senador pelo Piauí, marcando distância do papel de ministro do governo Lula. Em seguida, revelou que o tema gerou debate interno: "Esse debate eu cheguei a travar fortemente". Sobre o acesso a sites estrangeiros, foi ainda mais categórico: "Como controlar as redes de comunicação, para que as pessoas não joguem em outros países? No celular, alguém está jogando lá em Miami".

Apesar de listar essas contradições, o ministro declarou ao final que apoiou a proposta — usando, curiosamente, o verbo "suspender", e não "proibir". "De qualquer modo, eu apoiei a proposta de suspender", disse. O "de qualquer modo" evidencia que o apoio ocorreu a despeito dos próprios argumentos apresentados por ele. A escolha do verbo também chama atenção: a MP 1.394 proíbe as apostas de quota fixa e o governo prepara projeto de lei separado para criminalizar a atividade, mas "suspensão" sugere algo provisório e potencialmente reversível — exatamente a hipótese de modulação que a entrevistadora levantou e que Dias não descartou. Vale lembrar que, em 2024, o próprio ministro defendia equiparar o tratamento das bets ao do tabaco e do álcool, com restrições de publicidade e obrigação de as operadoras financiarem o tratamento de apostadores viciados.

O episódio ganha contornos políticos adicionais porque Wellington Dias passou a ser cotado para assumir a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), o órgão responsável pela articulação do governo no Congresso. Se confirmada a nomeação, caberia a ele negociar a aprovação de uma MP cuja premissa central ele mesmo contestou publicamente. A MP 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, vedou novos depósitos imediatamente, determinou a retirada dos sites do ar em 5 de outubro, a devolução de saldos aos apostadores pelos bancos até cerca de 14 de outubro e a extinção de todas as autorizações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) em 25 de outubro, sem ressarcimento da outorga. A medida vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso para se converter em lei.

Outro ponto levantado pela reportagem original diz respeito à ausência de dados públicos que embasaram a decisão. Em respostas a pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), a SPA/MF e o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (CETAD) da Receita Federal informaram não dispor de estudos de impacto sobre a proibição. O Ministério do Planejamento e a Casa Civil responderam de forma evasiva, e o governo decretou sigilo sobre os documentos que teriam fundamentado a MP. No dia da edição da medida, em Palmas, Dias havia afirmado que a decisão do presidente Lula se baseou em dados sobre os efeitos das apostas na saúde e na situação social das famílias — dados que, até o momento, não foram apresentados publicamente.

Análise BetNotícias

O que está em jogo

  • Wellington Dias admitiu publicamente que a proibição das bets não elimina o jogo, apenas o desloca para plataformas ilegais e estrangeiras onde não há proteção ao apostador, arrecadação de tributos ou financiamento dos programas sociais previstos na Lei nº 14.790/2023.
  • O reconhecimento de que o governo não consegue impedir apostas em sites no exterior enfraquece a premissa central da MP 1.394 e contradiz o argumento de proteção social que justificou a proibição, gerando risco político para a aprovação da medida no Congresso.
  • A frase 'de qualquer modo' revelou que Dias apoiou a proibição apesar dos próprios argumentos contra ela, sugerindo divisão interna no governo sobre a decisão e deixando aberta a possibilidade de modulação ou reversão — cenário que pode ser explorado no debate legislativo e no STF.

Entenda os termos

Medida Provisória nº 1.394/2026
Ato do Poder Executivo que proibiu as apostas de quota fixa (bets e cassino online) no Brasil a partir de 25 de setembro de 2026, com extinção de todas as autorizações em 25 de outubro de 2026.
Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF)
Órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação e autorização das operadoras de apostas esportivas e cassino online antes da proibição.
Lei nº 14.790/2023
Lei que regulou o mercado de apostas esportivas e cassino online no Brasil em 2023, estabelecendo as regras para operação das bets autorizadas.
Quota fixa
Modalidade de aposta em que o valor e a probabilidade de ganho são definidos antecipadamente pela operadora, diferente de outras formas como apostas de câmbio ou jogos de habilidade.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).