Fazenda publica regras para publicidade de bets com multas de até 20% do faturamento

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou a publicação de novas regras para a publicidade de apostas de quota fixa, com vigência a partir desta sexta-feira (10). As medidas foram adiantadas pelo próprio ministro, que já havia sinalizado, em 29 de junho, que o governo federal trabalhava em mudanças para o setor publicitário das bets. Entre as principais exigências está a obrigatoriedade de as propagandas exibirem a mensagem "o Ministério da Fazenda adverte", acompanhada de alertas como "Apostar faz você perder dinheiro", "Apostar pode causar dependência" ou "Apostar não é investimento". O modelo foi inspirado nas advertências já adotadas pelo Ministério da Saúde para cigarros e bebidas alcoólicas.

As normas também vedam uma série de práticas consideradas enganosas. Fica proibido que as plataformas utilizem senso de urgência em suas campanhas, apresentem as apostas como forma de investimento ou solução financeira, ou exibam históricos de premiações para induzir o consumidor. A participação de comentaristas e especialistas esportivos em peças publicitárias que orientem o apostador a adotar determinadas práticas também foi vedada. "Não é lícito misturar um comentário de alguém que é especialista, comentarista, especializado em um determinado jogo, determinado assunto. Ele dizendo que a melhor aposta é uma, ou que o caminho a ser adotado é aquele, portanto induzindo o consumidor a adotar uma certa prática com um verniz de respaldo técnico. Então, isso não deve ser feito", declarou Durigan. O ministro foi direto ao resumir o espírito das restrições: "Nada de exibir ganhos como isca, nada de vender aposta como ganho de dinheiro fácil, de investimento ou solução financeira para as famílias".

As penalidades para o descumprimento das regras são severas. Operadoras que violarem as normas podem ser multadas em até 20% do faturamento e suspensas por até 180 dias. Em casos de reincidência grave, a licença de operação pode ser revogada. O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, acrescentou que veículos e agências que vincularem publicidade irregular estão sujeitos a multas de até R$ 14 milhões (cerca de US$ 2,7 milhões). Plataformas que contratarem influenciadores fora das normas também podem ser punidas e ter os conteúdos derrubados.

O anúncio ocorre no contexto da regulação do mercado de apostas esportivas no Brasil, formalizada a partir de 2025 sob coordenação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Apenas empresas autorizadas pelo governo podem operar legalmente no país, e o combate às plataformas clandestinas segue como prioridade. Durigan informou que o governo já retirou do ar 56 mil sites ilegais de apostas e derrubou cerca de mil perfis de influenciadores que promoviam operadoras não autorizadas — ações executadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O ministério ainda prevê a publicação de uma portaria conjunta com o Ministério da Justiça para reforçar o combate às bets clandestinas. "Bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado", afirmou Durigan.