MPF pede aumento da fatia de impostos das bets destinada ao SUS

O procurador da República Fabiano de Moraes, coordenador da Comissão de Saúde da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) do Ministério Público Federal (MPF), defendeu na última quarta-feira (8) a ampliação do percentual dos impostos arrecadados com apostas de quota fixa que é repassado ao Sistema Único de Saúde. A manifestação ocorreu durante audiência pública promovida pela Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados, voltada a discutir os impactos sociais, econômicos e sanitários da expansão das apostas online no país.

Hoje, o SUS recebe 1% da tributação incidente sobre o setor de jogos online — fatia que, na avaliação de Moraes, não é suficiente para arcar com os custos do tratamento de pessoas com vício em jogos e de seus familiares. O procurador argumentou que os recursos adicionais deveriam ser direcionados a ações de prevenção e de mitigação dos danos causados pelo jogo compulsivo, conhecido clinicamente como ludopatia ou transtorno do jogo.

Na audiência, Moraes também chamou atenção para os riscos associados à facilidade de acesso às plataformas via celular e à presença massiva de marcas de apostas em eventos esportivos. Para ele, essa exposição faz com que "o esporte deixe de ser um palco de divertimento para se tornar uma vitrine de captação de apostadores". O representante do MPF defendeu restrições mais rígidas à publicidade das bets, traçando um paralelo com as limitações impostas historicamente às propagandas de bebidas alcoólicas e cigarros no Brasil.

O procurador reconheceu avanços já previstos na legislação vigente, como a proibição do uso de cartão de crédito para apostas, o bloqueio de acesso a beneficiários de programas sociais e a existência da Plataforma Centralizada de Autoexclusão. Contudo, apontou que essas medidas ainda carecem de implementação plena, e sugeriu passos adicionais, como a verificação prévia da compatibilidade financeira dos apostadores. "A estrutura de proteção tem muito a avançar e precisamos fazer valer as normas que já existem, uma vez que o arcabouço legal existente não está totalmente implementado e a fiscalização ainda é falha", afirmou.

Ao encerrar sua participação, Moraes reforçou a posição institucional do MPF sobre o tema. "O compromisso do MPF é com a proteção da saúde mental, do orçamento das famílias, dos consumidores mais vulneráveis e das crianças e adolescentes, público atingido pela publicidade das bets", concluiu o procurador. A audiência integra um ciclo de debates no Legislativo sobre a regulação do mercado de apostas, segmento que passou a operar sob marco regulatório formal no Brasil a partir de 2025, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.