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Regulação

STF suspende julgamento sobre loterias municipais e deve unir caso a ações sobre bets

O Plenário do Supremo ouviu as partes na ADPF 1212, que questiona leis municipais de loterias, mas encerrou a sessão sem votar. Fachin sinalizou julgamento conjunto com as ações sobre apostas de quota fixa.

STF suspende julgamento sobre loterias municipais e deve unir caso a ações sobre bets

Imagem ilustrativa gerada por IA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início, nesta quarta-feira (4), à análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1212, ajuizada pelo partido Solidariedade contra leis e decretos municipais que criam ou regulamentam loterias e apostas esportivas em âmbito local. A sessão, presidida pelo ministro Edson Fachin, limitou-se à leitura do relatório e às sustentações orais. Nenhum voto foi proferido e o julgamento foi suspenso sem data para ser retomado.

Continua em vigor a liminar do relator, ministro Nunes Marques, editada em 13 de dezembro de 2025, que suspendeu todas as normas municipais sobre loterias e apostas esportivas — incluindo licitações em andamento e serviços já licitados —, sob pena de multa de até R$ 500 mil por dia. O referendo da decisão havia começado no Plenário virtual, mas foi interrompido por pedido de destaque do ministro Flávio Dino, o que transferiu o caso ao Plenário físico. Ao encerrar a sessão, Fachin sinalizou que o caso deve ser julgado em conjunto com as ADIs contra a Lei 14.790/2023, as ações sobre a Medida Provisória 1.394/2026 e o recurso extraordinário sobre a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar no país.

O que está em disputa

O relatório de Nunes Marques listou normas de municípios de sete estados: São Vicente, Guarulhos, Poá, Campinas e a capital paulista, em São Paulo; Belo Horizonte (MG); Foz do Iguaçu (PR); Pelotas e Porto Alegre (RS); Caldas Novas e Anápolis (GO); Bodó (RN); e Miguel Pereira (RJ). O advogado do Solidariedade, Ivan Cândido da Silva de Franco, informou que a petição inicial apontava 13 municípios com loterias próprias e que, quando a cautelar foi apreciada, o número já superava 70. O caso mais citado foi o de Bodó (RN), município de cerca de 2.400 habitantes que credenciou 38 empresas — uma para cada 62 moradores —, nenhuma delas com autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Segundo Franco, a outorga municipal custava aproximadamente R$ 5 mil por empresa, enquanto a autorização federal tem custo de R$ 30 milhões. "Qual seria o interesse local dessas empresas em operarem em uma cidade como Bodó? Eu mesmo respondo: nenhum", afirmou. A Caixa Econômica Federal acrescentou que, dos R$ 415 milhões arrecadados em Bodó, apenas 2% — cerca de R$ 8 milhões — ficaram com o município, e R$ 409 milhões "tiveram outra destinação".

Argumentos de cada lado

Pelo lado contrário às loterias municipais, Solidariedade, AGU, Estado de São Paulo, Caixa e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pediram a confirmação da liminar. A AGU, representada pela secretária-geral de Contencioso Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, sustentou que a Constituição reserva à União a competência legislativa sobre sorteios e aos estados a competência material residual, sem estendê-la aos municípios. A secretária também citou dados do Ministério da Saúde indicando aumento superior a 200% nos atendimentos do SUS por jogo patológico entre 2018 e 2026, e mencionou levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) segundo o qual as vendas do varejo alimentar cresceram 6,5% na semana de 5 a 11 de outubro e 6,3% na semana seguinte, logo após a MP 1.394. Esse dado, porém, foi contestado diretamente na tribuna pelo advogado da ANJL, Pietro Cardia Lorenzoni, que apontou crescimento de 12,8% no mesmo setor três semanas antes da proibição e destacou que a comparação anual não considerou fatores como o calendário do Dia das Crianças e os saques de saldos das plataformas de apostas encerrados em 5 de outubro. Em defesa das loterias locais, a Prefeitura de São Paulo, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) argumentaram com autonomia federativa, interesse local e situação fiscal dos municípios. A advogada da Anseja citou dados da Confederação Nacional dos Municípios segundo os quais 54% dos municípios encerraram 2024 com déficit, totalizando R$ 33 bilhões no vermelho.

O julgamento será retomado sem data definida. Quando o Plenário voltar ao tema, deverá decidir primeiro sobre o referendo da liminar de Nunes Marques e, em seguida, poderá avançar ao mérito da ação — com a possibilidade de apreciar o caso em bloco com as demais disputas judiciais em torno do mercado de jogos e apostas no país, que inclui ações envolvendo a MP 1.394/2026, editada em 25 de setembro deste ano e que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.

Análise BetNotícias

O que isso muda na regulação

  • O STF adiou o julgamento das loterias municipais e vai decidir junto com ações sobre a MP 1.394 e jogos de azar, unificando em uma única decisão o futuro das apostas em âmbito municipal e federal, sem data definida para retomada.
  • A liminar de dezembro de 2025 que suspendeu todas as leis e decretos municipais sobre loterias e apostas segue valendo até o julgamento final, bloqueando novas licitações e explorações municipais sob multa de R$ 500 mil por dia.
  • A decisão conjunta abre caminho para o STF reconhecer — ou não — se a MP 1.394 e a competência privativa da União também invalidam as loterias tradicionais (Loteca, Loteria Federal, raspadinhas) que municípios alegavam explorar, além das apostas de quota fixa.

Entenda os termos

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
Ação constitucional que permite questionar leis ou atos do poder público que violem princípios fundamentais da Constituição, julgada pelo STF.
Liminar
Decisão judicial de efeito imediato proferida antes do julgamento final, que suspende ou ordena algo enquanto a ação está em andamento.
SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda)
Órgão federal responsável pela autorização e regulação de operadores de apostas de quota fixa, que mantém registro de empresas autorizadas.
Apostas de quota fixa
Modalidade de aposta (apostas esportivas e cassino online) em que o apostador conhece antecipadamente o valor que pode ganhar, proibida pela MP 1.394 em setembro de 2026.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).