STF suspende julgamento sobre loterias municipais e deve unir caso a ações sobre bets
O Plenário do Supremo ouviu as partes na ADPF 1212, que questiona leis municipais de loterias, mas encerrou a sessão sem votar. Fachin sinalizou julgamento conjunto com as ações sobre apostas de quota fixa.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início, nesta quarta-feira (4), à análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1212, ajuizada pelo partido Solidariedade contra leis e decretos municipais que criam ou regulamentam loterias e apostas esportivas em âmbito local. A sessão, presidida pelo ministro Edson Fachin, limitou-se à leitura do relatório e às sustentações orais. Nenhum voto foi proferido e o julgamento foi suspenso sem data para ser retomado.
Continua em vigor a liminar do relator, ministro Nunes Marques, editada em 13 de dezembro de 2025, que suspendeu todas as normas municipais sobre loterias e apostas esportivas — incluindo licitações em andamento e serviços já licitados —, sob pena de multa de até R$ 500 mil por dia. O referendo da decisão havia começado no Plenário virtual, mas foi interrompido por pedido de destaque do ministro Flávio Dino, o que transferiu o caso ao Plenário físico. Ao encerrar a sessão, Fachin sinalizou que o caso deve ser julgado em conjunto com as ADIs contra a Lei 14.790/2023, as ações sobre a Medida Provisória 1.394/2026 e o recurso extraordinário sobre a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar no país.
O que está em disputa
O relatório de Nunes Marques listou normas de municípios de sete estados: São Vicente, Guarulhos, Poá, Campinas e a capital paulista, em São Paulo; Belo Horizonte (MG); Foz do Iguaçu (PR); Pelotas e Porto Alegre (RS); Caldas Novas e Anápolis (GO); Bodó (RN); e Miguel Pereira (RJ). O advogado do Solidariedade, Ivan Cândido da Silva de Franco, informou que a petição inicial apontava 13 municípios com loterias próprias e que, quando a cautelar foi apreciada, o número já superava 70. O caso mais citado foi o de Bodó (RN), município de cerca de 2.400 habitantes que credenciou 38 empresas — uma para cada 62 moradores —, nenhuma delas com autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Segundo Franco, a outorga municipal custava aproximadamente R$ 5 mil por empresa, enquanto a autorização federal tem custo de R$ 30 milhões. "Qual seria o interesse local dessas empresas em operarem em uma cidade como Bodó? Eu mesmo respondo: nenhum", afirmou. A Caixa Econômica Federal acrescentou que, dos R$ 415 milhões arrecadados em Bodó, apenas 2% — cerca de R$ 8 milhões — ficaram com o município, e R$ 409 milhões "tiveram outra destinação".
Argumentos de cada lado
Pelo lado contrário às loterias municipais, Solidariedade, AGU, Estado de São Paulo, Caixa e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pediram a confirmação da liminar. A AGU, representada pela secretária-geral de Contencioso Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, sustentou que a Constituição reserva à União a competência legislativa sobre sorteios e aos estados a competência material residual, sem estendê-la aos municípios. A secretária também citou dados do Ministério da Saúde indicando aumento superior a 200% nos atendimentos do SUS por jogo patológico entre 2018 e 2026, e mencionou levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) segundo o qual as vendas do varejo alimentar cresceram 6,5% na semana de 5 a 11 de outubro e 6,3% na semana seguinte, logo após a MP 1.394. Esse dado, porém, foi contestado diretamente na tribuna pelo advogado da ANJL, Pietro Cardia Lorenzoni, que apontou crescimento de 12,8% no mesmo setor três semanas antes da proibição e destacou que a comparação anual não considerou fatores como o calendário do Dia das Crianças e os saques de saldos das plataformas de apostas encerrados em 5 de outubro. Em defesa das loterias locais, a Prefeitura de São Paulo, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) argumentaram com autonomia federativa, interesse local e situação fiscal dos municípios. A advogada da Anseja citou dados da Confederação Nacional dos Municípios segundo os quais 54% dos municípios encerraram 2024 com déficit, totalizando R$ 33 bilhões no vermelho.
O julgamento será retomado sem data definida. Quando o Plenário voltar ao tema, deverá decidir primeiro sobre o referendo da liminar de Nunes Marques e, em seguida, poderá avançar ao mérito da ação — com a possibilidade de apreciar o caso em bloco com as demais disputas judiciais em torno do mercado de jogos e apostas no país, que inclui ações envolvendo a MP 1.394/2026, editada em 25 de setembro deste ano e que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.
O que isso muda na regulação
- O STF adiou o julgamento das loterias municipais e vai decidir junto com ações sobre a MP 1.394 e jogos de azar, unificando em uma única decisão o futuro das apostas em âmbito municipal e federal, sem data definida para retomada.
- A liminar de dezembro de 2025 que suspendeu todas as leis e decretos municipais sobre loterias e apostas segue valendo até o julgamento final, bloqueando novas licitações e explorações municipais sob multa de R$ 500 mil por dia.
- A decisão conjunta abre caminho para o STF reconhecer — ou não — se a MP 1.394 e a competência privativa da União também invalidam as loterias tradicionais (Loteca, Loteria Federal, raspadinhas) que municípios alegavam explorar, além das apostas de quota fixa.
Entenda os termos
- ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
- Ação constitucional que permite questionar leis ou atos do poder público que violem princípios fundamentais da Constituição, julgada pelo STF.
- Liminar
- Decisão judicial de efeito imediato proferida antes do julgamento final, que suspende ou ordena algo enquanto a ação está em andamento.
- SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda)
- Órgão federal responsável pela autorização e regulação de operadores de apostas de quota fixa, que mantém registro de empresas autorizadas.
- Apostas de quota fixa
- Modalidade de aposta (apostas esportivas e cassino online) em que o apostador conhece antecipadamente o valor que pode ganhar, proibida pela MP 1.394 em setembro de 2026.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



