STF realiza audiência pública sobre a MP 1.394 nesta terça-feira, com clubes e governo
Convocado pelo ministro Luiz Fux, o encontro reúne representantes do esporte, do mercado de apostas e do governo para debater os impactos da medida que proibiu as bets no Brasil.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe nesta terça-feira, 3 de novembro, uma audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a constitucionalidade da medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao longo do dia, dezenas de entidades terão de 10 a 15 minutos cada para apresentar argumentos técnicos e econômicos ao tribunal.
A programação começa às 10h com a fala do próprio ministro Fux e segue com manifestações de grandes clubes do futebol brasileiro — Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa —, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Olímpico do Brasil. À tarde, tomam a palavra representantes do governo, como a Advocacia-Geral da União, os ministérios da Fazenda e do Esporte e a Procuradoria-Geral da República, seguidos de associações do setor, entidades de classe e grupos acadêmicos como a UERJ Reg.
Para o mundo do esporte, a proibição vai além do funcionamento das plataformas de apostas. Fábio Wolff, sócio-diretor da Wolff Sports e especialista em marketing esportivo, destacou o alcance dos contratos já firmados: "Estamos falando de clubes, federações, confederações, estádios e demais espaços ligados ao futebol, que já trabalham com contratos de patrocínio de médio e longo prazo". Estimativas citadas pelo setor apontam que as casas de apostas licenciadas investiram mais de R$ 1 bilhão na Série A do Brasileirão em 2025, e projeções indicam perdas potenciais acumuladas de até R$ 2,5 bilhões até 2027 caso a proibição se mantenha. Agências de marketing, emissoras de rádio e televisão também figuram entre os afetados.
A insegurança jurídica é outro ponto central do debate. O advogado Bernardo Cavalcanti Freire, sócio do escritório Bessa, Cardia e Freire — especializado em regulação —, argumenta que a MP prejudica empresas que haviam obtido licença federal e realizado investimentos no país. "A quantidade de emendas mostra a importância do debate público sobre o tema, além de reforçar a arbitrariedade de uma Medida Provisória que proíbe uma atividade legítima autorizada pelo governo", afirmou o advogado, que também defendeu que qualquer proibição desse tipo deveria ser precedida de amplo debate legislativo. Representantes do mercado acrescentam que a retirada dos operadores autorizados pode abrir caminho para o crescimento do jogo clandestino, sem os mecanismos de controle e proteção ao consumidor exigidos pela regulação.
A audiência pública, por si só, não altera o texto da MP nem suspende seus efeitos. Após ouvir os participantes, o ministro Fux poderá analisar os argumentos e se pronunciar sobre os pedidos já encaminhados ao STF. Em paralelo, a medida provisória segue sua tramitação no Congresso Nacional, onde precisará ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O resultado poderá ser a manutenção da proibição, a modificação do texto ou uma nova configuração regulatória — e, caso o prazo constitucional expire sem votação, a MP perderá automaticamente sua validade.
| Horário | Participante |
|---|---|
| 10h às 10h10 | Ministro Luiz Fux |
| 10h10 às 10h20 | Flamengo |
| 10h20 às 10h30 | Fluminense |
| 10h30 às 10h40 | Botafogo |
| 10h40 às 10h50 | Cruzeiro |
| 11h às 11h10 | São Paulo |
| 11h10 às 11h20 | Corinthians |
| 11h20 às 11h30 | Ponte Preta |
| 11h30 às 11h40 | Vitória |
| 11h40 às 11h50 | Guarani |
| 11h50 às 12h | Portuguesa |
| 12h às 12h10 | Confederação Brasileira de Futebol (CBF) |
| 12h às 12h10 | Comitê Olímpico do Brasil |
| 14h às 14h10 | Advocacia-Geral da União |
| 14h10 às 14h20 | Ministério da Fazenda |
| 14h20 às 14h30 | Ministério do Esporte |
| 14h30 às 14h40 | Procuradoria-Geral da República |
| 14h40 às 14h50 | Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) |
| 14h50 às 15h | Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA) |
| 15h às 15h10 | Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) |
| 15h10 às 15h20 | Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) |
| 15h20 às 15h30 | Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) |
| 15h30 às 15h40 | Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel) |
| 15h40 às 15h50 | Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) |
| 15h50 às 16h | Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) |
| 16h às 16h10 | Confederação Nacional da Indústria (CNI) |
| 16h40 às 16h50 | UERJ Reg |
| 16h50 às 17h | Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) |
| 17h às 17h10 | Associação Internacional de Gaming (AIGAMING) |
O que vem a seguir
- A audiência no STF é um estágio processual que reúne argumentos técnicos e econômicos sobre os impactos da proibição, mas não altera a MP diretamente — o desfecho final dependerá de decisões do ministro Fux sobre as ações e da tramitação legislativa no Congresso.
- Clubes de futebol, confederações e entidades comerciais reclamam de perdas potenciais acumuladas de até R$ 2,5 bilhões até 2027 em patrocínios, publicidade e receitas advindas das bets autorizadas, além de insegurança jurídica quanto aos investimentos já realizados sob regime de licença federal.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo de força de lei editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, que tem validade imediata mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional dentro de prazo constitucional (60 dias, prorrogável por mais 60).
- Relator
- Magistrado designado pelo tribunal para analisar, instruir e apresentar parecer sobre um caso ou grupo de ações, orientando as deliberações da corte.
- Insegurança jurídica
- Situação em que os agentes econômicos enfrentam incerteza sobre a validade e o alcance das normas que regem suas atividades, dificultando planejamento e investimento.
A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



