Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

STF realiza audiência pública sobre a MP 1.394 nesta terça-feira, com clubes e governo

Convocado pelo ministro Luiz Fux, o encontro reúne representantes do esporte, do mercado de apostas e do governo para debater os impactos da medida que proibiu as bets no Brasil.

STF realiza audiência pública sobre a MP 1.394 nesta terça-feira, com clubes e governo

Imagem ilustrativa gerada por IA

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe nesta terça-feira, 3 de novembro, uma audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a constitucionalidade da medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao longo do dia, dezenas de entidades terão de 10 a 15 minutos cada para apresentar argumentos técnicos e econômicos ao tribunal.

A programação começa às 10h com a fala do próprio ministro Fux e segue com manifestações de grandes clubes do futebol brasileiro — Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa —, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Olímpico do Brasil. À tarde, tomam a palavra representantes do governo, como a Advocacia-Geral da União, os ministérios da Fazenda e do Esporte e a Procuradoria-Geral da República, seguidos de associações do setor, entidades de classe e grupos acadêmicos como a UERJ Reg.

Para o mundo do esporte, a proibição vai além do funcionamento das plataformas de apostas. Fábio Wolff, sócio-diretor da Wolff Sports e especialista em marketing esportivo, destacou o alcance dos contratos já firmados: "Estamos falando de clubes, federações, confederações, estádios e demais espaços ligados ao futebol, que já trabalham com contratos de patrocínio de médio e longo prazo". Estimativas citadas pelo setor apontam que as casas de apostas licenciadas investiram mais de R$ 1 bilhão na Série A do Brasileirão em 2025, e projeções indicam perdas potenciais acumuladas de até R$ 2,5 bilhões até 2027 caso a proibição se mantenha. Agências de marketing, emissoras de rádio e televisão também figuram entre os afetados.

A insegurança jurídica é outro ponto central do debate. O advogado Bernardo Cavalcanti Freire, sócio do escritório Bessa, Cardia e Freire — especializado em regulação —, argumenta que a MP prejudica empresas que haviam obtido licença federal e realizado investimentos no país. "A quantidade de emendas mostra a importância do debate público sobre o tema, além de reforçar a arbitrariedade de uma Medida Provisória que proíbe uma atividade legítima autorizada pelo governo", afirmou o advogado, que também defendeu que qualquer proibição desse tipo deveria ser precedida de amplo debate legislativo. Representantes do mercado acrescentam que a retirada dos operadores autorizados pode abrir caminho para o crescimento do jogo clandestino, sem os mecanismos de controle e proteção ao consumidor exigidos pela regulação.

A audiência pública, por si só, não altera o texto da MP nem suspende seus efeitos. Após ouvir os participantes, o ministro Fux poderá analisar os argumentos e se pronunciar sobre os pedidos já encaminhados ao STF. Em paralelo, a medida provisória segue sua tramitação no Congresso Nacional, onde precisará ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O resultado poderá ser a manutenção da proibição, a modificação do texto ou uma nova configuração regulatória — e, caso o prazo constitucional expire sem votação, a MP perderá automaticamente sua validade.

Análise BetNotícias
Programação da audiência pública sobre MP 1.394 no STF — 3 de novembro de 2026
HorárioParticipante
10h às 10h10Ministro Luiz Fux
10h10 às 10h20Flamengo
10h20 às 10h30Fluminense
10h30 às 10h40Botafogo
10h40 às 10h50Cruzeiro
11h às 11h10São Paulo
11h10 às 11h20Corinthians
11h20 às 11h30Ponte Preta
11h30 às 11h40Vitória
11h40 às 11h50Guarani
11h50 às 12hPortuguesa
12h às 12h10Confederação Brasileira de Futebol (CBF)
12h às 12h10Comitê Olímpico do Brasil
14h às 14h10Advocacia-Geral da União
14h10 às 14h20Ministério da Fazenda
14h20 às 14h30Ministério do Esporte
14h30 às 14h40Procuradoria-Geral da República
14h40 às 14h50Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
14h50 às 15hAssociação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA)
15h às 15h10Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
15h10 às 15h20Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
15h20 às 15h30Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV)
15h30 às 15h40Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel)
15h40 às 15h50Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
15h50 às 16hAssociação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM)
16h às 16h10Confederação Nacional da Indústria (CNI)
16h40 às 16h50UERJ Reg
16h50 às 17hAssociação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE)
17h às 17h10Associação Internacional de Gaming (AIGAMING)

O que vem a seguir

  • A audiência no STF é um estágio processual que reúne argumentos técnicos e econômicos sobre os impactos da proibição, mas não altera a MP diretamente — o desfecho final dependerá de decisões do ministro Fux sobre as ações e da tramitação legislativa no Congresso.
  • Clubes de futebol, confederações e entidades comerciais reclamam de perdas potenciais acumuladas de até R$ 2,5 bilhões até 2027 em patrocínios, publicidade e receitas advindas das bets autorizadas, além de insegurança jurídica quanto aos investimentos já realizados sob regime de licença federal.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo de força de lei editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, que tem validade imediata mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional dentro de prazo constitucional (60 dias, prorrogável por mais 60).
Relator
Magistrado designado pelo tribunal para analisar, instruir e apresentar parecer sobre um caso ou grupo de ações, orientando as deliberações da corte.
Insegurança jurídica
Situação em que os agentes econômicos enfrentam incerteza sobre a validade e o alcance das normas que regem suas atividades, dificultando planejamento e investimento.
Fonte original
Com informações de iGaming Brazil →

A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).