STF pode reunir julgamentos sobre jogos de azar, apostas online e loterias
Ministro Flávio Dino devolveu processo sobre o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, e presidente da Corte, Edson Fachin, avalia sessão conjunta com outras ações do setor.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O ministro Flávio Dino devolveu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processo que discute a proibição da exploração de jogos de azar no Brasil. Dino havia solicitado vista do caso em agosto, paralisando o julgamento por cerca de três meses. Com a devolução dos autos, cabe ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte, estabelecer nova data para a retomada da análise. No centro do debate está a recepção do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais pela Constituição Federal de 1988 — dispositivo que prevê punições para quem explora jogos de azar. Antes da suspensão, o relator do caso, ministro Luiz Fux, havia votado pela manutenção da norma.
Ao pedir vista, Dino defendeu que a discussão fosse realizada em conjunto com outras ações relacionadas ao mercado de jogos e apostas. A proposta ganhou força no início de novembro: em 4 do mês, Fachin sinalizou que o STF poderá reunir os julgamentos sobre jogos de azar, apostas online e loterias municipais numa mesma sessão. A mudança de postura veio após manifestações dos ministros Dino e Fux. Inicialmente, Fachin pretendia manter os processos separados, mas admitiu rever a organização diante das conexões entre os temas — especialmente após a audiência pública sobre a medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil, conduzida pelo próprio Fux. O relator também apontou a necessidade de mais tempo para elaborar seus votos, dado o volume de ações e os novos questionamentos trazidos ao tribunal.
O contexto do setor se tornou significativamente mais complexo desde que Dino pediu vista, em agosto. Na época, as apostas online ainda eram permitidas no país, desde que operadas por empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) ou por autarquias estaduais e municipais habilitadas — resultado da regulamentação implementada ao longo de 2025. O cenário mudou em setembro de 2026, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.394/2026, proibindo a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas online em todo o território nacional, abrangendo apostas esportivas e jogos de cassino online. A MP foi questionada no STF por entidades do setor, que contestam sua constitucionalidade.
Uma eventual sessão conjunta reuniria questões jurídicas de naturezas distintas: a criminalização dos jogos de azar pelo artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, a legislação que regulou as apostas online, a validade constitucional da MP nº 1.394/2026 e a competência dos municípios para explorar loterias. Embora cada processo trate de aspectos específicos da legislação brasileira sobre jogos, a análise unificada colocaria toda a estrutura normativa do setor sob escrutínio simultâneo do STF. Até o momento, não há data definida para a retomada dos julgamentos.
O que está em jogo
- O STF sinalizou que pode julgar juntos os casos sobre criminalização de jogos de azar, validade da MP que proibiu apostas online, e autoridade dos municípios sobre loterias — transformando processos separados num debate único sobre toda a legislação de jogos no Brasil.
- A reunião dos julgamentos eleva o risco de que uma decisão da Corte afete simultaneamente a proibição vigente, a criminalização de exploração de jogos e a competência municipal, potencialmente reabrindo o debate sobre a legalidade das apostas online e jogos de azar.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato do presidente que entra em vigor imediatamente, com força de lei, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 60 dias (prorrogável). A MP nº 1.394/2026 proibiu apostas online no Brasil.
- SPA/MF
- Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda — órgão que autorizava e regulava a operação de apostas online no Brasil até setembro de 2026.
- Recepção de norma
- Processo de julgamento em que o STF decide se uma lei anterior à Constituição de 1988 continua válida e compatível com a atual ordem constitucional.
A apuração deste fato é de SBC Notícias Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



