STF ouve críticas à MP das bets: "Nenhum país proibiu e obteve sucesso"
Advogado do Botafogo e ex-coordenador da regulamentação no Ministério da Fazenda questionaram a base empírica da proibição e acusaram o governo de medida confiscatória ao reter R$ 2,6 bilhões em outorgas.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal para debater a Medida Provisória nº 1.394/2026 — que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil a partir de 25 de setembro de 2026 — reuniu representantes de clubes de futebol, entidades e o governo. Entre todas as intervenções, duas se destacaram pelo confronto direto aos argumentos apresentados pela defesa da MP: a do advogado Udo Seckelmann, representando a SAF Botafogo, e a de José Francisco Manssur, que falou pelo Cruzeiro. Ambas aconteceram depois que o advogado-geral da União, o ministro da Justiça Wellington César Lima e Silva, e a primeira-dama Janja da Silva já haviam deixado o plenário, sem aguardar os demais convidados.
Seckelmann centrou sua fala nos três objetivos declarados na exposição de motivos da MP — reduzir a ludopatia, o endividamento e o mercado ilegal — e reconheceu a legitimidade dessas metas. Mas afirmou que nem a exposição de motivos nem as manifestações da AGU apresentaram "um exemplo sequer de país" que tenha proibido apostas online e alcançado esses resultados. "E sabe por que não foi trazido, Excelência? Porque a experiência internacional mostra para o sentido oposto", disse. Segundo ele, mais de 90% dos 38 países da OCDE e mais de 75% dos integrantes do G20 optaram pela regulamentação — os índices só não são maiores por conta de Arábia Saudita e Indonésia, que mantêm a atividade na ilegalidade por razões religiosas. Para ilustrar o argumento, recorreu a relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), publicado em julho de 2026, que estima que a Grande China — incluindo Hong Kong, Macau e Taiwan — responde por cerca de metade do volume global de apostas ilegais, calculado entre US$ 340 bilhões e US$ 1,7 trilhão por ano, apesar de a proibição estar em vigor desde 1949. O documento, na página 133, conclui que a medida deslocou a demanda para o exterior em vez de suprimi-la. "Se mesmo a China, com o seu extenso aparato estatal, não consegue conter os avanços do mercado ilegal, o que nos faz acreditar que o Brasil vai conseguir?", questionou.
O advogado também recorreu a dados do próprio governo para questionar o diagnóstico da MP. Até a edição da medida, havia 188 sites autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda criado para fiscalizar o setor após a regulamentação de 2025. Nos cerca de 20 meses de vigência das regras, o Ministério da Fazenda bloqueou mais de 66 mil sites ilegais. Isso significava que menos de 0,3% da oferta disponível ao apostador brasileiro estava em plataformas sob supervisão estatal. "Será mesmo que os problemas que a gente está discutindo aqui foram causados por esse menos de 0,3%, ou será que foi feito pelo mercado ilegal?", indagou, pedindo cautela com estudos que não separam as operações legais das ilegais.
Manssur, por sua vez, se apresentou como o responsável por coordenar a regulamentação das apostas de quota fixa no Ministério da Fazenda em 2023, trabalho que culminou no marco legal posteriormente extinto pela MP. Ele lembrou que o governo agiu para cumprir o artigo 29 da Lei 13.756/2018, que obrigava a Fazenda a regulamentar a atividade. Uma de suas críticas mais contundentes foi a ausência da equipe técnica da SPA na reunião do Palácio do Planalto em que a MP foi discutida. "Mesma coisa que discutir reflorestamento sem chamar o IBAMA, discutir política de vacina sem chamar a Anvisa ou a Fiocruz", comparou. O ponto mais duro foi a questão das outorgas: 87 empresas pagaram R$ 30 milhões cada para operar por cinco anos, somando mais de R$ 2,6 bilhões. A MP, segundo Manssur, extingue as autorizações em 25 de outubro de 2026 sem prever mecanismo de devolução. "Verdadeira, palavras minhas, assumo sob minha responsabilidade, medida confiscatória", afirmou, observando que, na longa fala do advogado-geral da União, não houve "uma única menção" ao tema.
Manssur ainda listou consequências práticas já observadas desde a edição da MP — editada em 25 de setembro, nove dias antes das eleições gerais, conforme destacou: milhares de novos sites ilegais, quase 7 mil empregos extintos com projeção de chegar a 15 mil, aumento de casos de manipulação de resultados e perda de patrocínios para clubes brasileiros. Encerrou citando episódio do dia 20 de outubro, quando o Boca Juniors entrou em campo no Maracanã, contra o Vasco, com a marca de uma casa de apostas estampada na camisa — o que seria vedado pelo artigo 16 da própria MP para eventos em território nacional. Para ele, o caso antecipa o desequilíbrio competitivo que a medida criará entre os clubes do Brasil e seus rivais sul-americanos, que seguirão captando esse tipo de patrocínio nas competições continentais. As duas falas, em conjunto, foram a resposta mais articulada ao argumento central da AGU — de que o modelo regulado "tornou-se materialmente inconstitucional" por proteção insuficiente —, mas quem mais precisava ouvi-las já havia deixado o plenário.
O que está em jogo
- Argumentos críticos à MP no STF baseados em evidência internacional: mais de 90% dos países da OCDE e 75% do G20 regulamentam apostas online, e relatório da ONU (2026) mostra que a proibição chinesa desde 1949 deslocou demanda para mercado ilegal, não a suprimiu.
- Acusação de medida confiscatória: 87 empresas pagaram mais de R$ 2,6 bilhões em outorgas para operar por cinco anos; a MP extingue a atividade em um ano e nove meses sem prever devolução, mantendo o valor retido.
- Questionamento do diagnóstico governamental: com 188 sites autorizados em circulação contra 66 mil bloqueados (menos de 0,3% de oferta legal), críticos argumentam que o mercado ilegal, e não os sites regulados, é a origem dos problemas listados pela MP.
Entenda os termos
- MP (Medida Provisória)
- Ato normativo de força de lei editado pelo Presidente que vale imediatamente, mas depende de aprovação do Congresso em 60 dias (prorrogável por mais 60) para se converter em lei permanente.
- SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas)
- Órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação, licenciamento e fiscalização das apostas de quota fixa no Brasil até a extinção de suas competências pela MP 1.394.
- Outorga
- Autorização concedida pelo governo a uma empresa para operar uma atividade específica, geralmente mediante pagamento de taxa ou direito; neste caso, os R$ 30 milhões pagos por cada bet para operar por cinco anos.
- OCDE
- Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que agrupa 38 países desenvolvidos cujas políticas são frequentemente usadas como referência em comparações internacionais.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



