STF: Fux autoriza Flamengo como amicus curiae em julgamento sobre apostas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido do Clube de Regatas do Flamengo para ingressar como amicus curiae — o chamado "amigo da corte" — no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749. As três ações têm como objeto central a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou o mercado de apostas de quota fixa no país, e também abrem espaço para discussão da Medida Provisória nº 1.394/2026, que em setembro deste ano proibiu a operação das casas de apostas.

Na condição de amigo da corte, o Flamengo poderá apresentar argumentos tanto sobre a validade constitucional da legislação que estruturou o mercado quanto em defesa da derrubada da MP 1.394/2026. O clube já havia se posicionado publicamente sobre o tema: em nota oficial divulgada no dia 22 de setembro, o rubro-negro defendeu a preservação do mercado regulado e cobrou endurecimento das ações contra plataformas ilegais, alertando ainda para os impactos financeiros que uma interrupção abrupta das operações poderia gerar no futebol brasileiro.

O que dizem as ADIs

As ADIs 7.721 e 7.723 foram ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade. Ambas sustentam que as apostas online agravaram o endividamento de famílias brasileiras e questionam a constitucionalidade de trechos da Lei nº 14.790/2023. Já a ADI 7.749, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contesta o modelo de concessão das licenças: para a Procuradoria, a atividade deveria ter sido classificada como serviço público e, portanto, submetida a licitações — e não simplesmente autorizada mediante pagamento de outorga. A PGR também aponta que a lei foi produzida por meio de emenda parlamentar, o que, a seu ver, seria inconstitucional, e defende que as apostas retornem ao status de contravenção penal até que uma nova legislação seja aprovada.

Para agilizar a tramitação dado o peso das matérias envolvidas, o ministro Fux determinou que as três ADIs sejam analisadas em conjunto, com uma decisão definitiva proferida ao término do processo. O julgamento tem potencial de redefinir as bases jurídicas do setor, que foi regulamentado em 2025 e proibido pela MP 1.394 em 25 de setembro de 2026 — norma que veda novos depósitos, prevê a retirada dos sites do ar e a extinção de todas as autorizações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) até 25 de outubro, e que depende de aprovação do Congresso Nacional para se consolidar.