Stake vai contestar revogação de liminar e promete novas estratégias judiciais no Brasil

A Stake não pretende recuar na disputa jurídica aberta pela proibição das apostas de quota fixa no Brasil. Após uma liminar que garantia à operadora o direito de continuar funcionando até 25 de outubro ser suspensa pelo desembargador Luis Antonio Johonsom di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), o escritório Bichara e Motta Advogados, responsável pelo caso, confirmou que a empresa vai contestar a decisão. "É claro que isso não acabou. Foi apenas um revés. Estamos elaborando algumas estratégias para reverter essa situação", declarou Udo Seckelmann, sócio do escritório. Segundo ele, há duas linhas de atuação em análise, embora ainda não tenha sido definido qual delas será apresentada.

Investimentos feitos na licença são o centro do argumento

Um dos pilares da argumentação da Stake envolve os custos exigidos para operar legalmente no mercado brasileiro, regulamentado e inaugurado em 1º de janeiro de 2025. As operadoras precisaram desembolsar R$ 30 milhões em taxa de licença e manter uma reserva financeira de R$ 5 milhões, além de instalar sede no país — obrigação que pesou especialmente sobre empresas estrangeiras. Para Seckelmann, a proibição imposta pela Medida Provisória nº 1.394, editada pelo presidente Lula em 25 de setembro de 2026, desfaz as bases sobre as quais essas empresas tomaram suas decisões de negócio. "De uma hora para outra, antes de alcançarmos o marco de dois anos da licença que teria validade de cinco anos, vocês dizem que acabou, que a atividade está proibida", afirmou o advogado.

Decisão política ou técnica?

A suspensão da liminar foi solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que a decisão original conferia à Stake uma vantagem competitiva injusta frente às demais operadoras. Seckelmann, porém, questiona o mérito técnico do despacho e aponta para uma escolha estratégica da AGU ao recorrer ao presidente do tribunal. "A AGU recorreu ao presidente do Tribunal, que é uma pessoa pró-Estado, pró-governo federal, tanto em sua orientação política quanto em suas decisões. Basicamente, os procuradores sabiam que, se levassem o caso a esse presidente, ele decidiria a favor deles", disse. Na avaliação do advogado, a decisão carece de fundamentação jurídica sólida: "Se você analisar essa decisão, verá que ele não apresenta nenhum argumento. Apenas invoca princípios gerais e o que foi estabelecido pela Medida Provisória. Portanto, é uma decisão política".

Caso da Stake tem peso sobre todo o setor

Seckelmann reconhece que o desfecho judicial da Stake pode abrir caminho para outras operadoras. "Se conseguirmos uma decisão favorável nos próximos dias, talvez outras operadoras também consigam. Por isso, sabemos o grau de responsabilidade que temos perante todo o setor", afirmou. Em paralelo à disputa da Stake no TRF-3, duas entidades representativas do setor de apostas ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da MP 1.394 — decisão que, segundo Seckelmann, só deve ser apreciada após o segundo turno das eleições, em 25 de outubro. Enquanto isso, os impactos práticos da proibição se acumulam: levantamento da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) aponta que mais de 3.500 trabalhadores já foram demitidos desde a edição da medida. Para a Stake, a demora judicial representa perdas que podem se tornar irreversíveis. "Teremos muitas perdas, e isso será irreversível. Não conseguiremos reverter tudo o que está acontecendo", alertou o advogado.