Boca Juniors deve escapar de punição por publicidade de bet exibida no Maracanã

A partida entre Boca Juniors e Vasco da Gama, disputada na noite de terça-feira (20) no Estádio do Maracanã, trouxe à tona uma brecha na aplicação da Medida Provisória 1.394/2026: o uniforme da equipe argentina estampava a marca de uma empresa de apostas, prática vedada pela legislação nacional desde 25 de setembro de 2026. Apesar da exposição da publicidade em território brasileiro, especialistas jurídicos indicam que o clube de Buenos Aires dificilmente será punido.

Jurisdição como barreira central

O principal obstáculo para qualquer sanção é de ordem jurisdicional. Victor Amado, presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos e Lotéricos da OAB-GO, foi direto: "O STJD não tem nenhuma jurisdição sobre as competições da Conmebol, que no caso é a Copa Sul-Americana. A entidade dificilmente punirá um clube por usar o informe que ela própria homologou. Também não há crime, porque hoje a conduta é apenas de denominação administrativa." O advogado Marcelo Robalinho reforça que o episódio envolve uma zona cinzenta entre a legislação argentina e a fiscalização em solo nacional. Segundo ele, "o Boca Juniors e a Conmebol, na qualidade de organizadora do evento, podem ser processados no Brasil, porém a efetividade dessas medidas tende a ser limitada", acrescentando que "o Vasco da Gama também tem responsabilidade como mandante do jogo".

Caminho pelo sistema de defesa do consumidor

Sem espaço para punições na esfera desportiva, a responsabilização fica restrita ao campo cível. Para Amado, a apuração compete ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: "Os Procons ficam na linha de frente, e as autoridades podem determinar cautelarmente a suspensão da vinculação. Como no caso concreto é um caso de publicidade de um jogo só, e provavelmente não haverá outro jogo, a competência seria da Senacom e do Procon do Rio de Janeiro."

Alerta para clubes brasileiros

Ainda que os argentinos devam escapar ilesos, os especialistas são enfáticos ao afirmar que o episódio não abre precedente para times brasileiros adotarem conduta semelhante em jogos fora do país. Robalinho alertou: "A Medida Provisória veda que o clube brasileiro celebre contratos com as casas de apostas, ou seja, nessa hipótese nos parece que mesmo que o clube alegue que firmou um patrocínio único e no exterior a possibilidade de punição aumenta." Amado corrobora o raciocínio ao lembrar que a transmissão para o público brasileiro é fator determinante: "A transmissão do jogo para o Brasil configura conteúdo dirigido ao público brasileiro, ainda que a partida ocorra em Buenos Aires ou Montevidéu." A MP 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, extingue todas as autorizações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 25 de outubro de 2026 e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei permanente.