PL proíbe narradores de citar odds em transmissões e cria figura do tipster certificado

O Projeto de Lei 3265/26, em análise na Câmara dos Deputados, pretende proibir narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados de mencionar odds — as cotações de apostas — durante a transmissão de eventos esportivos. A vedação se estende a expressões que associem o desempenho de atletas ou o placar a ganhos e perdas financeiras, bem como a palpites e prognósticos ligados às casas de aposta. O texto abrange transmissões ao vivo pelo rádio, pela televisão aberta e por assinatura, além de plataformas digitais de compartilhamento de vídeo e serviços de streaming, cobrindo as fases de pré-jogo, intervalo e pós-jogo.

Separar narração de publicidade

A autora da proposta, deputada Camila Jara, esclarece que o objetivo não é eliminar as bets do ambiente esportivo, mas sim estabelecer uma fronteira clara entre a cobertura jornalística e a comunicação comercial. Na justificativa do PL, ela argumenta que locutores passaram a analisar cotações, sugerir apostas e vincular diretamente resultados a ganhos financeiros, prática que classifica como "tipagem disfarçada" e publicidade abusiva. "É medida de proteção ao consumidor, à saúde pública e à integridade do esporte, que devolve ao torcedor o direito de assistir ao jogo sem ser convertido, a cada lance, em alvo de uma estratégia de indução ao jogo", afirmou a parlamentar. Ela também destaca o risco de ludopatia, agravado pela combinação entre a emoção esportiva e o estímulo às apostas.

O tipster: uma nova figura profissional certificada

Para que informações comerciais sobre apostas continuem presentes nas transmissões, o projeto cria a figura do tipster esportivo — um consultor de apostas certificado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor no Brasil. Esse profissional não poderá acumular as funções de locutor, comentarista ou repórter de campo. Para obter a certificação, deverá comprovar conhecimento em apostas de quota fixa, probabilidades, gerenciamento de riscos e proteção ao apostador, além de formação em normas éticas, deveres fiduciários e prevenção ao jogo patológico. Ficam impedidos de atuar como tipster quem tiver antecedentes criminais relacionados a fraude, manipulação de resultados ou violações à integridade esportiva. O profissional também será obrigado a agir de boa-fé, evitar promessas de ganhos certos, declarar conflitos de interesse, informar a vantagem matemática da casa ao citar uma odd e abster-se de apostar no evento que estiver comentando.

Alertas obrigatórios, multas e tramitação

Sempre que o tipster fizer referência a odds ou apostas, a emissora deverá exibir um alerta fixo na tela e o próprio profissional deverá ler uma mensagem sobre a parceria comercial e os riscos financeiros envolvidos. O aviso visual deve permanecer durante todo o comentário e por pelo menos cinco segundos após seu encerramento. A participação do tipster ocorrerá em "tela fria", sem imagens ao vivo da partida. As emissoras responderão solidariamente pela conduta de seus funcionários — inclusive quando a manifestação for classificada como "opinião pessoal" — e poderão ser multadas entre 0,1% e 2% do faturamento bruto anual, com piso de R$ 50 mil e teto de R$ 10 milhões. Em casos de reincidência ou transmissões com mais de 1 milhão de espectadores simultâneos, os percentuais podem dobrar. Locutores e tipsters que descumprirem as regras ficam sujeitos a multa pessoal de até 10% do valor imposto à emissora. A fiscalização caberá ao Ministério da Fazenda. O PL ainda será analisado pelas comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor, de Finanças e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.