Durigan: regulação das bets não foi criada para arrecadar, mas por isonomia fiscal

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, deixou claro que a regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil não teve como motivação principal a necessidade de receita. Em entrevista à Coluna Guilherme Amado, no programa Amado Mundo, ele sustentou que o país não depende dos recursos arrecadados com as bets para equilibrar as contas públicas. "Não é que eu quero arrecadar porque preciso do dinheiro. Quero arrecadar por isonomia: se uma empresa vende carro, paga tributo; se vende bebida, paga tributo. Se está autorizado a operar, tem de pagar", declarou Durigan.

O ministro relembrou o contexto em que o governo Lula assumiu a pasta. Segundo ele, o setor já operava há quase cinco anos sem regulamentação adequada quando a atual gestão tomou posse — tarefa que, segundo Durigan, não foi cumprida pela administração anterior, mesmo após a lei que estabeleceu as apostas esportivas ter determinado essa obrigação. "Vimos que elas entraram no futebol e na publicidade, têm peso político e econômico. Entendendo que o Congresso não iria proibir a atividade, decidimos dar um freio de arrumação e estabelecer as regras", afirmou. Ele defendeu ainda que o setor seja submetido ao mesmo rigor regulatório hoje aplicado à indústria do cigarro.

Durigan listou as medidas adotadas até agora: aumento do imposto direto sobre as operadoras para 15%, inclusão das apostas no Imposto Seletivo, proibição de apostas para beneficiários de programas sociais e para participantes do programa Desenrola, além de regras de combate à lavagem de dinheiro e obrigatoriedade de manutenção de conta bancária no Brasil. O ministro citou também a implementação de um mecanismo de autoexclusão, que permite ao apostador se bloquear voluntariamente das plataformas. Todas essas iniciativas foram conduzidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela regulação e fiscalização do setor.

Sobre a possibilidade de proibição total das bets, Durigan não sinalizou que o governo pretende tomar essa direção. Ele lembrou que o presidente Lula já manifestou publicamente seu incômodo com os impactos das apostas no custo de vida e na qualidade de vida da população, e que o próprio ministro já percorreu o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República para discutir o tema. "O debate sobre proibição vai seguir aberto no país durante os próximos anos. Será um debate institucional entre o Supremo, Congresso e Executivo", disse. A declaração indica que, ao menos por enquanto, a estratégia do governo permanece focada em regulação e controle, e não em vedação da atividade.