SPA lança protocolo rigoroso para cortar fluxo financeiro de bets ilegais via bancos

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, publicou a Portaria nº 2.750, que institui um protocolo nacional mais rígido de combate às bets ilegais por meio do sistema financeiro. O texto revoga normas anteriores e cria um mecanismo unificado de vigilância que envolve bancos, fintechs, instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento. A medida é considerada uma das mais abrangentes já editadas no país para sufocar financeiramente operadores clandestinos de apostas.

O que a portaria determina

Pela nova norma, qualquer pessoa física ou jurídica que explore apostas sem autorização da SPA passa a ser classificada como "agente operador irregular". As contas desses agentes podem ser bloqueadas após a emissão de um auto de constatação de irregularidade — documento que formaliza a infração e dá início a processo administrativo que pode resultar no perdimento dos valores retidos em favor da União. A portaria define como transações passíveis de bloqueio todas as operações de pagamento, recebimento ou transferência de recursos que viabilizem, direta ou indiretamente, a exploração irregular de apostas de quota fixa, independentemente do instrumento utilizado.

Alertas e obrigações das instituições financeiras

O texto elenca dezenas de situações que devem acionar alertas nas instituições financeiras. Entre os sinais de alerta estão: depósitos repetidos de pequeno valor, típicos de recargas de apostas; grande volume de transferências oriundas de pessoas sem relação comercial com o destinatário; uso sucessivo de novas chaves Pix, QR Codes ou contas após bloqueios anteriores; padrões incompatíveis com a atividade econômica declarada, como empresas recém-abertas recebendo milhares de microtransações; e movimentação por intermediários, como gateways de pagamento ou pessoas físicas que repassam valores a operadores ilegais. Confirmados os indícios, as instituições têm até o dia útil seguinte para comunicar o caso à SPA. Para facilitar o monitoramento, a secretaria mantém em seu site uma lista atualizada de operadores autorizados, disponível para consulta, download e integração via API, permitindo que bancos automatizem as verificações.

Contexto regulatório e próximos passos

A Portaria nº 2.750 se insere no esforço mais amplo descrito na Agenda Regulatória 2026–2027 da SPA, que organiza as ações da secretaria em fases e prioriza temas como autorização de operadores, integridade das operações, prevenção a riscos e controle de publicidade. Desde o início do processo regulatório — formalizado com a regulamentação do mercado em 2025 —, o setor autorizado vinha pressionando o governo por medidas que estrangulassem financeiramente as plataformas clandestinas. Como parte desse escopo, a SPA já havia bloqueado 66 mil domínios ilegais e removido milhares de perfis irregulares em redes sociais. Com a nova portaria, o governo adiciona a camada financeira a esse conjunto de ações, tornando obrigatório o compartilhamento de dados sobre empresas suspeitas entre a SPA e as instituições financeiras — com o Banco Central sendo informado de cada notificação emitida para fins de supervisão.