SPA realiza 1º Seminário sobre Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, promoveu nesta terça-feira (16) a primeira edição do Seminário de Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável. Realizado no Auditório do Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal, em Brasília, o encontro teve como propósito central fomentar o debate sobre iniciativas voltadas à proteção do apostador, à promoção do jogo responsável e ao fortalecimento da sustentabilidade do ambiente regulado. O ambiente de apostas no contexto da Copa do Mundo foi um dos temas discutidos ao longo do dia.

A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, abriu a programação destacando o seminário como um espaço de escuta e construção coletiva de soluções. "A programação deste evento foi concebida para ouvir, promover a troca de experiências e construir soluções em conjunto. Ao lado desses especialistas que reunimos hoje, vamos pensar em proteção e defesa do consumidor, na perspectiva da saúde, da publicidade e daqueles que conseguem resolver conflitos nas mais variadas instâncias dentro de uma estrutura de empresa. Então, eu acho que ao longo desse dia a gente vai discutir não apenas as obrigações regulatórias, mas pensar na atuação de boas práticas por esse setor", afirmou. Também compuseram a mesa de abertura o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, e o secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, ambos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Um dos momentos de destaque da abertura foi a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a SPA e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do MJSP. O instrumento visa criar um canal formal de comunicação para o intercâmbio de informações, realização de estudos e pesquisas, capacitação e desenvolvimento de iniciativas conjuntas relacionadas aos direitos digitais no setor de apostas, à proteção dos usuários e à prevenção de riscos no ambiente digital. Os painéis subsequentes cobriram temas como as ações de jogo responsável da SPA — disciplinadas pela Portaria 1.231/2024 —, a relação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa), o papel dos Procons no novo mercado e os desafios do superendividamento, com participação de representantes da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), da Defensoria Pública e do Ministério Público.

A pauta de saúde mental também ganhou espaço relevante no evento. Representantes do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad) do Ministério da Saúde e o psiquiatra Leonardo Carriço, do Programa Ambulatorial Integrado dos Transtornos do Impulso (Pro-Amiti), abordaram os impactos do jogo problemático sobre os apostadores. O seminário encerrou com debates sobre publicidade em mídias sociais — com a participação da vice-presidente Executiva do Conar, Juliana Albuquerque, e do cofundador da agência Mynd, Carlos Eduardo Scappini — e sobre sistemas de resolução de conflitos e atendimento ao consumidor, reforçando a importância de canais de SAC e ouvidoria adequados dentro das operadoras autorizadas.

O evento se insere em um momento de consolidação do marco regulatório brasileiro para apostas esportivas. A regulamentação do setor, estruturada a partir da Lei 14.790/2023 e operacionalizada pela SPA ao longo de 2024 e 2025, impõe às operadoras licenciadas obrigações específicas em matéria de jogo responsável, publicidade e proteção ao consumidor. O seminário foi direcionado aos operadores autorizados de apostas de quota fixa e contou com a presença de especialistas do setor e de instituições parceiras do governo federal.