Senadora propõe cadastro nacional de autoexclusão de apostadores no Brasil

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) apresentou nesta semana o Projeto de Lei nº 5.113/2026, que propõe a criação do Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de Apostadores (CNAI). A iniciativa modifica a Lei nº 14.790/2023 — conhecida como Lei das Apostas — e aguarda despacho no Senado Federal para que seja definido a quais comissões o texto será encaminhado para análise.

Na justificativa do projeto, Gabrilli aponta que a "expansão acelerada" das apostas online no Brasil escancarou os desafios ligados à proteção da saúde mental dos jogadores, à prevenção do endividamento e à redução dos impactos sociais da ludopatia. Para a parlamentar, as ferramentas de autocontrole disponíveis hoje são "insuficientes" para proteger os usuários no ambiente digital. Por isso, o texto tornaria obrigatório que os operadores monitorassem o comportamento dos apostadores, identificassem padrões de risco e adotassem medidas preventivas proporcionais — como emissão de alertas, sugestão de autoexclusão e limitações temporárias de apostas.

O PL também atribui responsabilidades às instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, exigindo o bloqueio de pagamentos a pessoas que estejam registradas no CNAI. Além disso, o texto abre caminho para o encaminhamento de usuários vulneráveis a serviços de atendimento psicológico e de prevenção ao suicídio. O documento cita que "o acesso facilitado à informação, ao acolhimento e ao encaminhamento para tratamento especializado constitui importante instrumento de redução de danos e de promoção da dignidade da pessoa humana". Para operadores que descumprirem as medidas previstas, o projeto estabelece consequências regulatórias proporcionais.

A proposta se insere em um contexto mais amplo de consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil. A regulamentação do setor, conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, avançou de forma intensa ao longo de 2024 e 2025, com a definição de exigências de licenciamento, regras de publicidade e obrigações de jogo responsável para as operadoras autorizadas. A criação de um cadastro nacional de autoexclusão com força de lei representaria um passo além das normas já existentes, conferindo, na avaliação da senadora, maior estabilidade jurídica ao mecanismo. Gabrilli defende que a credibilidade do mercado "depende da observância rigorosa das medidas de jogo responsável e da adoção de providências efetivas para proteção dos consumidores em situação de vulnerabilidade".