Proibição das bets não elimina o problema do jogo compulsivo, alertam especialistas

O debate em torno da Medida Provisória nº 1.394, que em setembro de 2026 proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, trouxe à tona uma questão que vai além dos impactos econômicos e regulatórios: o que acontece com as pessoas que já desenvolveram uma relação problemática com o jogo? Para Lucas Baraças, diretor de Saúde Digital da Galileu Saúde e cofundador do Vigilantes, regulação e saúde pública são dimensões conectadas, mas não intercambiáveis. O fechamento das plataformas autorizadas pode reduzir a exposição e o acesso, mas não faz desaparecer a compulsão de quem já a desenvolveu.

Um dado do próprio ambiente regulatório reforça essa preocupação. Auditoria divulgada pelo Tribunal de Contas da União em 2026 estimou que operadores ilegais respondem por entre 41% e 51% do volume total de apostas realizadas no país. Isso significa que uma fatia expressiva do mercado já funcionava à margem das regras e dos mecanismos de proteção exigidos das empresas autorizadas — e tende a continuar acessível a quem buscar alternativas para continuar apostando.

Baraças destaca que o comportamento problemático costuma se manifestar antes de qualquer diagnóstico formal de transtorno do jogo. Sinais como aumento na frequência das apostas, crescimento dos valores envolvidos, dificuldade para respeitar limites de tempo e dinheiro, desejo intenso de jogar e tentativas recorrentes de recuperar perdas já indicam uma trajetória de risco. Entre as ferramentas usadas internacionalmente para avaliar esse quadro está o Problem Gambling Severity Index (PGSI), complementado por indicadores como frequência, volume de gastos, períodos sem jogar e o chamado craving — o desejo intenso de apostar. Nenhum desses elementos, porém, deve ser interpretado isoladamente como diagnóstico.

No campo do tratamento, intervenções baseadas em Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC) acumulam evidências relevantes. Um estudo randomizado publicado na revista Behaviour Research and Therapy, conduzido por pesquisadores da Universidade Laval, avaliou tratamento cognitivo em grupo para pessoas que preenchiam os critérios de jogo patológico. Dos 34 participantes que concluíram a intervenção, 88% deixaram de preencher esses critérios ao fim do tratamento, contra apenas 20% no grupo de controle. O ambiente digital, por sua vez, adiciona complexidade ao cenário: com o celular, as apostas acompanham o indivíduo ao longo de todo o dia, o que torna o monitoramento contínuo — por meio de registros de frequência, gastos e gatilhos — um recurso de apoio relevante entre consultas, sem substituir a avaliação profissional.

A conclusão de Baraças é direta: a mudança no mercado regulado pode alterar o acesso, a publicidade e a exposição às apostas, mas não elimina o mercado ilegal nem encerra a necessidade de prevenir e tratar o jogo problemático. As regras mudam; o desafio de saúde pública permanece.