ANJL aponta 30 mil links ilegais ativos enquanto bets reguladas saem do ar

Enquanto os sites das operadoras de apostas regularizadas foram bloqueados ou redirecionados a partir da madrugada desta terça-feira, 6, o mercado ilegal segue operando sem obstáculos. É o que aponta a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL): segundo dados do sistema LegitBet, mantido pela própria entidade, há 30.282 links de apostas ilegais ativos e acessíveis no país. O levantamento evidencia uma assimetria no cumprimento da Medida Provisória nº 1.394/2026, que em 25 de setembro proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.

O volume de endereços suspeitos cresceu de forma acelerada logo após a edição da MP. O LegitBet registrou 8.955 novos sites suspeitos em 26 de setembro, um dia depois da assinatura da medida, e outros 13.390 no dia 27. Entre os dias 2 e 4 de outubro — período que incluiu o primeiro turno das eleições —, foram identificados mais 206 novos domínios. Do lado das operadoras que cumpriram a norma, marcas como Sportingbet, Betnacional, Esportes da Sorte e Superbet passaram a direcionar os usuários à página governamental "Brasil sem Bets", enquanto Betano e KTO exibiram avisos sobre a paralisação das atividades.

A ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) tentaram, sem sucesso até o momento, barrar o redirecionamento para a página "Brasil sem Bets" no Supremo Tribunal Federal (STF). As entidades também acionaram a Corte para tentar suspender a proibição, mas o ministro Luiz Fux ainda não havia julgado a ação até a publicação da notícia. Na noite de segunda-feira, 5, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou defesa favorável à manutenção da suspensão das operações. Além do questionamento judicial, a ANJL contestou aspectos técnicos e jurídicos da implementação do bloqueio, como a base legal para exigir o uso compulsório de domínios, servidores, sistemas de nuvem e DNS das próprias empresas, a divisão de custos e riscos, possíveis implicações para a proteção de dados e o direcionamento de audiência privada para um canal do governo em período eleitoral. "Também questionamos a determinação de fornecer a base legal para exigir que as próprias empresas utilizem seus domínios, servidores, sistemas, serviços de nuvem, DNS e demais ativos tecnológicos para executar a medida", declarou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.

Tanto a ANJL quanto o IBJR alertam que o fechamento das plataformas fiscalizadas pode empurrar apostadores para operadores clandestinos. Lemos Jorge argumenta que, apesar das ações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o mercado ilegal permanece amplamente acessível — e que o encerramento dos operadores regulados elimina as alternativas com algum nível de supervisão. A MP 1.394 tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei. As autorizações concedidas pela SPA serão extintas em 25 de outubro, sem devolução de outorga.