Senado aprova em comissão PL que proíbe publicidade e patrocínio de bets no Brasil

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal (CCT) aprovou, na última quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 2.470/2026, que amplia significativamente as restrições à publicidade e ao patrocínio de apostas de quota fixa e jogos online regulados no país. A proposta, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e outros seis parlamentares, recebeu parecer favorável do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) na forma de um substitutivo. A CCT também aprovou um requerimento de urgência para que o texto seja levado diretamente ao Plenário do Senado.

Publicidade proibida em praticamente todos os canais

Batizado de PL "Brasil contra as bets" e originado na Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental, o projeto foi protocolado em maio simultaneamente no Senado (PL nº 2.470/2026) e na Câmara dos Deputados (PL nº 2.478/2026), em versões quase idênticas, com apoio de parlamentares de diferentes espectros políticos. Entre as vedações previstas está a proibição de publicidade de apostas em rádio, televisão, jornais, revistas, mídia exterior, serviços de streaming, podcasts, redes sociais, plataformas de vídeo, sites, aplicativos e buscadores. O texto também alcança publicidade direcionada, e-mails, SMS, notificações push, conteúdos de afiliados e tipsters, além de divulgação em jogos eletrônicos e esportes eletrônicos. Bônus, créditos promocionais, apostas gratuitas, cashback, rodadas grátis e programas de fidelidade voltados a estimular apostas também seriam proibidos.

Patrocínios esportivos teriam 24 meses para encerrar

O impacto sobre o futebol brasileiro seria direto e profundo. O projeto veda que operadores de apostas patrocinem clubes, federações, ligas, competições e transmissões esportivas, além de eventos culturais, shows, projetos sociais e educacionais, influenciadores digitais, atletas, artistas e celebridades. Naming rights, licenciamento de marca e uso de embaixadores também seriam proibidos. A proposta prevê uma janela de transição de 24 meses para adequação ou encerramento dos contratos vigentes — período durante o qual novos acordos, renovações ou prorrogações só poderão ocorrer se a vigência se encerrar dentro desse prazo. Hoje, a maioria dos clubes da elite do Campeonato Brasileiro e os principais torneios nacionais, como o Brasileirão Série A e a Copa do Brasil, têm operadores de apostas como patrocinadores.

Novos crimes e quarentena para o setor

O texto aprovado na CCT também classifica produtos de acordo com seu potencial de dano. Modalidades consideradas de risco excessivo — como roletas, caça-níqueis, crash games e esportes virtuais simulados — não poderiam ser ofertadas. Além disso, o projeto cria o crime de divulgação de operador de apostas não autorizado, com pena de um a cinco anos de reclusão, podendo ser agravada de um sexto a dois terços quando a divulgação for feita por influenciadores, atletas ou pessoas notoriamente conhecidas. O relator Alessandro Vieira ainda acrescentou ao texto uma quarentena de 24 meses que impede profissionais do setor regulado de assumirem cargos em órgãos de autorização, classificação, normatização e fiscalização de apostas — regra que vale também para o sentido inverso.

A votação na CCT aconteceu um dia após audiência pública sobre o projeto, que reuniu representantes do governo e do setor privado em posições divergentes. A senadora Damares Alves aproveitou o debate para criticar o discurso de jogo responsável adotado pelos operadores. "Eles colocam de uma forma tão romântica: 'Jogo responsável'. Não é jogo responsável; é jogo de azar, é perda responsável", afirmou. O projeto ainda precisará ser analisado pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados — onde tramita a versão paralela — e, eventualmente, para sanção presidencial.