ANJL lança nota de repúdio após reunião do governo sobre apostas excluir setor regulado

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou, na quarta-feira (2/7), uma nota formal de repúdio ao Governo Federal após este promover, na véspera, uma reunião para tratar dos impactos das apostas esportivas online sem convidar nenhum representante do mercado regulado. O encontro foi presidido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contou com a presença de entidades ligadas às áreas da saúde, cultura e economia, além de representantes da sociedade civil e organizações religiosas — muitos dos quais já haviam se manifestado publicamente de forma contrária ao setor de apostas. A ausência de qualquer voz do lado regulado, segundo a ANJL, resultou em uma narrativa unilateral sobre os efeitos do mercado.

SPA também ficou de fora

Além das empresas e entidades do setor, a própria Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda encarregado de regulamentar e fiscalizar o mercado de apostas no Brasil, não foi incluída no encontro. Para a ANJL, a ausência da SPA aprofunda a contradição: o governo declara querer proteger consumidores, combater a ludopatia e blindar menores de idade, mas conduz o debate sem o órgão que detém o conhecimento técnico sobre as medidas já implementadas para atingir esses objetivos. O presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, classificou a exclusão como um "grave comprometimento do caráter democrático do debate". "Qualquer debate sério e responsável sobre os efeitos das plataformas de apostas deve necessariamente incluir a escuta dos agentes regulados, que dispõem de dados, expertise técnica e visão aprofundada sobre o funcionamento do mercado. Excluir esse segmento do diálogo compromete a qualidade, a imparcialidade e a legitimidade das decisões que venham a ser tomadas", afirmou Lemos.

Dados contestados e risco de expansão do mercado ilegal

A nota da ANJL acrescenta ainda que informações apresentadas durante a reunião não corresponderiam aos dados oficiais disponíveis sobre os impactos do setor — o que, na avaliação da entidade, retira legitimidade de eventuais conclusões geradas pelo encontro. A associação lembrou que o mercado de apostas esportivas no Brasil é amparado por um marco legal aprovado pelo Congresso Nacional após extenso debate público e institucional, e que possíveis revisões nessa legislação deveriam seguir o mesmo caminho: discussão democrática com a participação de reguladores, agentes econômicos e sociedade. Além disso, a ANJL alertou para o risco concreto de que medidas restritivas ao setor regulado não eliminem as apostas, mas empurrem consumidores e recursos para operadores clandestinos — fortalecendo justamente o mercado ilegal que o Estado deveria combater, com o risco adicional de expansão do crime organizado. No ambiente regulado, existem obrigações de jogo responsável, proteção de menores, controle de publicidade e prevenção ao endividamento; no mercado ilegal, essas salvaguardas simplesmente inexistem.

Pedido de nova reunião

A entidade anunciou que irá solicitar formalmente ao Governo Federal uma nova reunião, desta vez com a participação do setor regulado e da SPA, para debater as questões levantadas no encontro de 1º de julho. A ANJL reafirmou ter integrado ativamente o processo de regulamentação desde o início, colaborando com o governo e com a secretaria na construção das regras que estruturam o mercado licenciado no país. A associação não questiona a legitimidade do debate sobre apostas — pelo contrário, defende que ele ocorra —, mas contesta o formato que ouve exclusivamente críticos e exclui os agentes que ajudaram a construir a regulamentação e que respondem diariamente pelo funcionamento do setor regulado.