ABRAJOGO critica exclusão do setor de apostas em reunião no Planalto

A Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) emitiu nota de repúdio após a realização, na última terça-feira (1º), de uma reunião no Palácio do Planalto sobre os impactos das apostas eletrônicas na sociedade brasileira — sem que nenhuma entidade representativa do setor regulado fosse convidada a participar. O encontro, convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reuniu representantes de entidades religiosas, do setor produtivo, das áreas da saúde e da cultura, além de organizações de defesa do consumidor.

A ausência que mais chamou atenção da ABRAJOGO, além da do próprio setor, foi a da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda — órgão federal responsável pela autorização, regulamentação, monitoramento e fiscalização das empresas que operam legalmente no país. Para a associação, excluir tanto o regulador quanto os agentes regulados de um debate que pode subsidiar políticas públicas com reflexos diretos sobre consumidores, trabalhadores e toda a cadeia econômica do setor compromete a qualidade e a pluralidade das decisões que venham a ser tomadas.

Em sua nota, a ABRAJOGO reconhece a legitimidade de discussões sobre endividamento, comportamentos de risco, proteção de públicos vulneráveis, publicidade responsável e segurança do consumidor. No entanto, a entidade defende que essas questões não podem ser analisadas sem uma distinção objetiva entre as plataformas autorizadas — que cumprem uma ampla estrutura de obrigações legais, fiscais e técnicas, como identificação de usuários, mecanismos de autoexclusão, prevenção à lavagem de dinheiro e certificação de sistemas — e os sites clandestinos, que operam à margem de qualquer controle estatal. Segundo a associação, ignorar essa diferença pode, na prática, favorecer justamente os operadores ilegais, que não estão sujeitos às mesmas exigências.

O mercado federal de apostas esportivas e jogos online foi regulamentado no Brasil a partir de 2025, quando a SPA passou a conceder licenças de operação e a exigir o cumprimento de uma série de requisitos técnicos e de proteção ao consumidor das empresas autorizadas. É nesse contexto regulatório ainda recente e em consolidação que a ABRAJOGO considera especialmente sensível a realização de debates sem a presença dos agentes diretamente submetidos às regras do Estado.

A entidade também destacou a necessidade de que discussões sobre os impactos das apostas entre as mulheres contem com efetiva representatividade feminina, incluindo profissionais e especialistas que atuam no setor em áreas como Direito, tecnologia, compliance e gestão. Ao final, a ABRAJOGO manifestou formalmente seu interesse em participar dos próximos debates sobre o tema, afirmando estar disponível para contribuir de forma técnica e transparente com o aprimoramento do marco regulatório brasileiro.