Procon-PE notifica 36 bets e exige documentos sobre proteção ao consumidor

O Procon de Pernambuco (Procon-PE) instaurou processos de fiscalização contra 36 empresas do mercado de apostas de quota fixa. Das 36 operadoras já notificadas, nove têm sede no próprio estado e 27 estão estabelecidas em outras unidades da federação. O órgão identificou ao todo 45 empresas a serem fiscalizadas, e as nove restantes ainda aguardam a formalização das notificações. A partir do recebimento dos processos administrativos, as companhias terão dez dias úteis para encaminhar as informações e documentos solicitados.

A fiscalização contempla 46 pontos de conformidade. Entre os itens exigidos estão a autorização para operar emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação federal do setor, além de dados cadastrais, marcas e endereços eletrônicos das plataformas, termos de uso, políticas de privacidade, regras das apostas, métodos de pagamento e canais de atendimento ao consumidor. O Procon-PE também investigará como as empresas conduzem suas ações publicitárias, incluindo campanhas realizadas com influenciadores digitais, afiliados e demais parceiros comerciais.

A proteção de crianças e adolescentes é outro ponto central da ação. As operadoras deverão comprovar a existência de mecanismos efetivos para impedir o acesso de menores de idade às plataformas. As práticas de jogo responsável serão igualmente avaliadas — o órgão verificará se as empresas dispõem de sistemas para identificar comportamentos de risco, aplicar limites de apostas e perdas e reduzir situações que possam contribuir para o endividamento dos usuários. Os mecanismos de autoexclusão também entram na análise: o Procon-PE quer confirmar se, após a solicitação do cliente, as plataformas bloqueiam a conta, impedem a criação de novos cadastros e interrompem o envio de comunicações publicitárias.

O secretário executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor de Pernambuco, Anselmo Araújo, justificou a iniciativa com base na expansão do setor. "O crescimento do mercado de apostas exige do poder público uma atuação cada vez mais rigorosa na proteção do consumidor. Não se trata de impedir a atividade econômica regular, mas de assegurar que ela seja exercida dentro das regras, com responsabilidade e respeito aos direitos do cidadão", declarou. Após o prazo concedido às operadoras, a equipe técnica do Procon-PE analisará a documentação recebida e, caso sejam identificadas irregularidades, as empresas poderão ser submetidas às sanções administrativas previstas na legislação. A ação do Procon-PE se insere em um movimento mais amplo de órgãos estaduais de defesa do consumidor no Brasil, que têm ampliado o escrutínio sobre o setor de bets desde a entrada em vigor do marco regulatório federal de apostas esportivas de quota fixa, em vigor desde o início de 2025.