SBC Lisboa: setor debate estratégia jurídica e política contra a MP 1.394

O SBC Summit Lisboa recebeu na terça-feira (29) um debate emergencial sobre a crise aberta no mercado brasileiro de apostas. O SBC Meetup – Regulamentação Brasil reuniu advogados, representantes de entidades do setor e executivos na Regulatory Gaming Meetup Lounge do evento, poucos dias após a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa — esportivas e de cassino online — no país. A mediação ficou a cargo de Leonardo Baptista, CEO e cofundador da PayForFun, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central.

Baptista abriu o encontro relatando o impacto imediato sentido pelo mercado: desde a publicação da MP, ele afirmou ter sido procurado por três empresas estrangeiras interessadas em adquirir uma instituição de pagamento regulada, com Pix próprio, para operar exclusivamente no mercado ilegal. Além disso, pelo menos cinco operadores já sinalizavam cortes de quase metade de seus quadros de funcionários. Bárbara Teles, diretora da AMIG, confirmou o movimento: segundo ela, mais de dez empresas já haviam iniciado demissões e reduções de equipe. Teles fez ainda uma autocrítica ao setor, afirmando que ele "não foi competente" para demonstrar à sociedade o que o diferencia do mercado ilegal, citando a Copa do Mundo como uma oportunidade perdida para campanhas de jogo responsável.

Na frente jurídica, o advogado Bernardo Freire, do escritório BetLaw e consultor da ANJL, informou que já foram apresentadas duas ações no Supremo Tribunal Federal. Ele classificou a MP como "política, não técnica" e afirmou que o próprio governo teria reconhecido não ter realizado estudo de impacto nem análise prévia no Ministério da Fazenda. Freire contestou cifras divulgadas no anúncio da medida — como o custo de R$ 100 bilhões para a saúde e os R$ 65 bilhões que teriam saído da economia — contrapondo-as aos dados oficiais da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O advogado relatou ainda a identificação de cerca de 6 mil sites ilegais em apenas quatro dias, parte deles clonando marcas de operadoras autorizadas, e avaliou que uma decisão liminar do STF pode ocorrer na semana seguinte ao primeiro turno das eleições. No pior cenário, segundo ele, a análise caberia ao Congresso, com prazo estimado até o início de março. Ana Bárbara Teixeira, diretora da ABRAJOGO, acrescentou que o setor pretende explorar vícios também no Tribunal de Contas da União, incluindo a ausência de estimativa de impacto fiscal e a previsão de que valores não sacados pelos apostadores passem à União — o que ela classificou como "confisco".

Magnho José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) e editor do BNLData, traçou um paralelo histórico: em 2004, o mesmo presidente Lula proibiu os bingos por medida provisória, aprovada na Câmara e derrubada no Senado, após o que o mercado voltou a funcionar. Para ele, porém, há uma diferença estrutural desta vez: "Esse mercado é digital, e ele é apátrida." Diferentemente dos bingos, que tinham CNPJ e endereço físico para serem lacrados, as apostas online não têm "porta para fechar". Magnho se disse otimista quanto à reversão da medida antes mesmo de ela ser votada pelo Congresso, mas advertiu que o Brasil regulado "não vai ser mais o mesmo", dado o grau de desorganização provocado pela MP. Gilberto Porto, também advogado participante do debate, defendeu maior autonomia da SPA em relação ao Ministério da Fazenda, para que o regulador não fique sujeito "a uma canetada", e encerrou sua fala cobrando "segurança jurídica e previsibilidade regulatória". Ao fechar o encontro, Leonardo Baptista prestou defesa à equipe da SPA, cujo trabalho de três anos considerou desrespeitado pela medida, e dirigiu um recado ao público estrangeiro presente: "Não desistam do nosso país."