Reeleito, Lula terá 4 anos para revisitar a proibição das apostas esportivas
Com a reeleição confirmada, o presidente carrega a MP 1.394 como política de Estado por mais um mandato — mas o Supremo, o Congresso e o próprio histórico do governo ainda mantêm o debate aberto.
Imagem ilustrativa gerada por IA
Luiz Inácio Lula da Silva foi reeleito presidente da República com 51,79% dos votos válidos, contra 48,21% de Flávio Bolsonaro, uma diferença de cerca de 4,4 milhões de votos, segundo o TSE com 99,99% das seções apuradas. A vitória surpreendeu boa parte do mercado, inclusive o setor de apostas, que via as pesquisas da véspera apontando o senador à frente. Com o resultado nas urnas, a proibição das apostas de quota fixa — anunciada pela Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026 — deixa de ser bandeira de campanha e passa a ser política de Estado por mais quatro anos.
Uma decisão construída sem ouvir o setor
A tese de que as bets endividavam famílias e drenavam renda ganhou força no entorno do presidente e foi encampada por Sidônio Palmeira, ministro da Secretaria de Comunicação, que a transformou em estratégia. O governo encomendou pesquisas que apontavam rejeição popular ao setor — dado real, mas lido de forma incompleta, segundo críticos. A decisão tomou forma em eventos que ouviram exclusivamente entidades contrárias ao jogo. Em nenhum momento o governo recebeu a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ou as operadoras autorizadas. A proibição atingiu um mercado regulado há apenas 22 meses, cujas regras foram escritas pelo próprio Ministério da Fazenda e cuja lei regulatória, a Lei 14.790, foi sancionada pelo próprio Lula. As 85 autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), que cobriam 188 marcas, foram extintas sem devolução das outorgas pagas.
O front jurídico: 19 ações e nenhuma liminar mantida
Após a edição da MP, operadoras e a ANJL impetraram 19 mandados de segurança na Justiça Federal — 14 no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e cinco no TRF1, com sede em Brasília. Até o momento, nenhum juiz manteve liminar favorável ao setor. A única decisão parcialmente favorável, concedida pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo à operadora Stake, foi suspensa pelo presidente do TRF3 a pedido da União. A palavra final sobre a constitucionalidade da MP cabe ao Supremo Tribunal Federal, onde pende pedido de liminar sob relatoria do ministro Luiz Fux. Com Lula fortalecido pelas urnas, suspender uma medida provisória de um presidente recém-reeleito se torna politicamente mais complexo — mas o argumento jurídico do setor, baseado na segurança das licenças concedidas e na ausência de indenização ou período de transição, permanece em pé.
O Congresso e o prazo da MP
No Parlamento, a MP 1.394 deve passar a trancar pautas a partir de 9 de novembro, 46º dia de vigência. O prazo inicial de 60 dias expira em 23 de novembro, com possível prorrogação por mais 60. Considerando o recesso parlamentar de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, a MP só perderia a validade em 4 de março de 2027, caso não seja votada antes. Para o setor regulado, aguardar esse relógio legislativo sem operar representa um risco existencial para empresas com contratos, funcionários e patrocínios em andamento. O realinhamento de forças no Congresso — com Hugo Motta e Davi Alcolumbre projetando sucessões nas presidências da Câmara e do Senado — e a composição mais conservadora do Legislativo eleito em outubro abrem, segundo analistas do setor, espaço para uma interlocução mais receptiva à tese da regulação em vez da proibição.
O histórico recente do próprio governo reforça a leitura de que a posição não é monolítica: após o primeiro turno, a campanha de Lula reduziu os ataques ao setor ao perceber o custo do discurso. Na live de 22 de outubro, porém, o presidente voltou a afirmar que as bets não retornariam. Proibições, no entanto, não eliminam a demanda — deslocam-na para plataformas sem licença, sem mecanismos de jogo responsável e sem recolhimento de tributos. O Brasil viveu 85 anos de proibição entre a Lei de Contravenções Penais de 1941 e a regulamentação iniciada em 2023, período em que o mercado informal prosperou. A questão que permanece aberta, nos tribunais e no Congresso, é se o país retomará o caminho da regulação ou consolidará o da proibição.
O que vem a seguir
- Com a reeleição de Lula, o setor regulado ganha janela de oportunidade política nos próximos quatro anos: o tema deixa de ser bandeira de campanha e o realinhamento de forças no Congresso oferece interlocutores mais receptivos à regulação em vez da proibição.
- A decisão da MP 1.394 foi gestada sem ouvir o setor, operadores pagaram outorga e cumpriram regras, e agora enfrentam cancelamento de licenças sem transição nem indenização — o que mantém viva a discussão jurídica no Supremo sobre insegurança jurídica.
- Proibir não elimina a aposta: o apostador migra para plataformas ilegais sem jogo responsável, sem proteção de dados e sem recolhimento de tributos, transformando a proibição em vitória para o crime organizado.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo de força de lei que o presidente pode editar em caso de urgência e relevância; vale 60 dias e precisa ser votada pelo Congresso para se tornar lei permanente.
- Outorga
- Valor pago pela empresa ao governo para obter autorização de operar legalmente; em caso de cassação, não é devolvido.
- Liminar
- Decisão judicial que suspende temporariamente os efeitos de uma norma ou ato, antes do julgamento final do caso.
- Jogo responsável
- Conjunto de medidas de proteção ao apostador, como limite de depósito, autoexclusão e acesso a informações sobre risco de dependência.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



