Governo arrecadava até 1,8 vez o lucro das bets; depósitos não eram perda total

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou na última terça-feira (6), ao apresentar o balanço da proibição das apostas de quota fixa, que entre R$ 600 milhões e R$ 650 milhões por dia "saíam da poupança popular" para as casas de apostas — valor que na sexta-feira anterior (2) ele mesmo havia citado como R$ 600 milhões. Projetando R$ 650 milhões ao longo de dez dias, chega-se a R$ 6,5 bilhões, quantia que Durigan comparou a 8 milhões de cestas básicas. O dado tem origem em informações do Banco Central sobre transferências para contas das operadoras, mas mede apenas o que entrou nas plataformas, sem descontar o que retornou aos apostadores em prêmios e saques.

O que efetivamente ficava com as empresas é o GGR (Gross Gaming Revenue, receita bruta de jogo). Segundo dados da própria Fazenda obtidos pelo BNLData via Lei de Acesso à Informação, o GGR totalizou R$ 36,9 bilhões em 2025 e R$ 20,07 bilhões no primeiro semestre de 2026 — cerca de R$ 101 milhões por dia em 2025 e R$ 111 milhões por dia em 2026, aproximadamente um sexto do valor apresentado pelo ministro. Considerando um retorno ao apostador entre 85% e 89%, de R$ 5,53 bilhões a R$ 5,79 bilhões dos R$ 6,5 bilhões voltavam em prêmios. O próprio balanço de Durigan reforça esse quadro: 86,2 milhões de contas tinham saldo entre R$ 0,01 e R$ 0,99, e apenas 1% dos apostadores — cerca de 200 mil pessoas — concentrava 80% do R$ 1,325 bilhão pendente de devolução, perfil de um público majoritariamente recreativo, não de famílias com a poupança retida nas plataformas.

A distribuição de cada R$ 100 depositados expõe ainda outra distorção na narrativa oficial: o governo arrecadava mais do que as operadoras lucravam. Sobre o GGR incidiam a contribuição de 13%, o ISS (de 2% a 5% conforme o município), o PIS (1,65%) e a Cofins (7,6%). Somados ao IRPJ e à CSLL sobre o lucro, os tributos levavam ao poder público entre R$ 261,6 milhões e R$ 375,9 milhões dos mesmos R$ 6,5 bilhões em depósitos. O lucro líquido das operadoras, por sua vez, ficava entre R$ 153,4 milhões e R$ 228,3 milhões — equivalente a 2,36% a 3,51% do total. Em todos os cenários analisados, a arrecadação pública representava de 1,6 a 1,8 vez o lucro líquido das empresas. Os custos operacionais — em média 40% do GGR, ou de R$ 286 milhões a R$ 390 milhões — remuneravam fornecedores de tecnologia, meios de pagamento, folha salarial e obrigações regulatórias, recursos que também geravam renda e arrecadação adicionais.

O contexto regulatório torna o quadro ainda mais relevante. O mercado de apostas de quota fixa foi regulamentado em 2025 sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, que passou a autorizar operadoras, fixar regras de proteção ao apostador e arrecadar tributos sobre o setor. Em 25 de setembro de 2026, porém, a Medida Provisória nº 1.394 proibiu as apostas esportivas e de cassino online no país, extinguindo todas as autorizações da SPA em 25 de outubro. Com a proibição, desaparecem junto ao lucro das empresas os tributos, os empregos e os contratos que esse faturamento sustentava — uma consequência que o próprio Durigan havia antecipado em junho, quando avaliava que uma eventual proibição poderia ser prejudicial por estimular e ampliar o mercado ilícito. A MP, que vale por 60 dias prorrogáveis por mais 60, ainda depende de aprovação do Congresso e é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Luiz Fux.