PL propõe educação financeira na declaração do IR para quem lucra alto com apostas

O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) protocolou o Projeto de Lei nº 3.971/2026, que determina a oferta de orientações de educação financeira durante o preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que registrarem rendimentos elevados obtidos em apostas de quota fixa ou atividades similares. A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados e ainda aguarda tramitação.

Pelo texto, a Receita Federal ficaria autorizada a disponibilizar conteúdos educativos àqueles que, em um mesmo ano-calendário, acumularem ganhos superiores a 20 vezes o limite de isenção do IRPF — ou outro parâmetro que venha a ser definido pelo Poder Executivo. Os temas abrangidos incluem organização financeira pessoal, uso responsável dos recursos, diversificação patrimonial, riscos associados às apostas, prevenção ao endividamento e indicação de canais oficiais de educação financeira.

Na justificativa do projeto, Mandel argumenta que a medida tem caráter preventivo e responde ao crescimento acelerado do mercado de apostas no Brasil. O texto destaca que "a ausência de orientação adequada pode contribuir para práticas financeiras inadequadas, aumento do risco de endividamento e, em situações mais sensíveis, o desenvolvimento de comportamentos compulsivos relacionados ao jogo". O parlamentar também defende a eficiência da iniciativa ao aproveitar uma estrutura já consolidada de comunicação entre cidadão e Estado: "ao prever a oferta de conteúdos educativos no momento da declaração do imposto de renda, o projeto aproveita um ponto de contato já existente entre o contribuinte e a Administração Pública, garantindo eficiência, baixo custo operacional e segurança jurídica na implementação".

O projeto é explícito ao afirmar que as orientações terão caráter exclusivamente educativo, sem gerar novas obrigações aos contribuintes. A proposta também veda a criação de despesas obrigatórias adicionais para a administração pública, determinando que a implementação utilize, sempre que possível, sistemas e estruturas já existentes. O texto classifica a iniciativa como uma "política pública leve, orientativa e alinhada com boas práticas internacionais de prevenção ao superendividamento e promoção da saúde financeira".

O contexto regulatório reforça a pertinência do debate. Desde o início de 2025, o mercado brasileiro de apostas esportivas opera sob um marco regulatório formal, com licenças concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Entre as exigências impostas às operadoras autorizadas estão justamente medidas de jogo responsável, como ferramentas de autoexclusão e limites de depósito. A proposta de Mandel, por sua vez, atua pelo lado do apostador pessoa física, buscando alcançá-lo por meio de um canal tributário de amplo acesso. Se aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, o projeto entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial.