Lottopay é primeira credenciada para apostas de quota fixa na Loto Potiguar

O Rio Grande do Norte deu seu primeiro passo concreto na operação da Loto Potiguar: o governo estadual autorizou a Lottopay Tecnology Ltda. a atuar com apostas de quota fixa, tornando-a a primeira empresa credenciada nesse segmento no estado. O contrato foi publicado no Diário Oficial em 1º de julho de 2026 e tem vigência inicial de cinco anos, podendo ser renovado por igual período. Para obter a autorização, a empresa desembolsou R$ 2 milhões referentes à outorga fixa exigida pelas regras do credenciamento.

A autorização, porém, não significa operação imediata. A Lottopay ainda precisará passar por uma série de verificações técnicas e administrativas conduzidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), órgão responsável pela implantação, coordenação e fiscalização da Loto Potiguar. Entre os itens a serem analisados estão os domínios eletrônicos a serem utilizados, as marcas comerciais da operação e os planos dos jogos a serem disponibilizados. Não há data definida para o início das atividades. Jucielly Lima, coordenadora da Loto Potiguar, afirmou que a prioridade agora é verificar se a empresa cumpre todas as condições necessárias para colocar a plataforma em funcionamento, destacando também o papel público do projeto: "O Estado tem o papel de regular e fiscalizar o setor de loterias, garantindo a proteção dos apostadores, a prevenção de práticas ilícitas e o jogo responsável. Ao mesmo tempo, os recursos gerados pela Loteria Potiguar retornam para a sociedade, por meio de investimentos em áreas como segurança, saúde, habitação, previdência e ciência, tecnologia e inovação."

A autorização contempla duas frentes de atuação: prognósticos sobre eventos esportivos reais e jogos virtuais disponibilizados pela internet. No modelo de quota fixa, o apostador conhece o valor potencial do prêmio no momento em que realiza o prognóstico. A remuneração da operadora virá da diferença entre o total apostado e o montante destinado ao pagamento de prêmios, sobre o qual incidem tributos e a outorga variável devida ao Estado. Vale destacar que cada modalidade da Loto Potiguar dependerá de regras próprias, editais específicos e aprovação individual dos respectivos planos lotéricos — ou seja, a autorização atual não abre caminho imediato para todos os produtos previstos pela loteria estadual.

A Lottopay não terá exclusividade no mercado potiguar. O edital de credenciamento para apostas de quota fixa permanece aberto, e outras empresas que atenderem aos requisitos jurídicos, financeiros e técnicos poderão solicitar autorização para operar simultaneamente. A Sefaz informou ainda que as minutas dos editais para as modalidades instantânea, de prognósticos e passiva estão em tramitação, o que deve ampliar gradualmente o portfólio da Loto Potiguar e atrair novos operadores.

A loteria estadual foi instituída pela Lei Estadual nº 12.217, sancionada pela governadora Fátima Bezerra em 24 de junho de 2025, após aprovação simbólica na Assembleia Legislativa do RN, e regulamentada pelo Decreto nº 34.840, publicado em agosto do mesmo ano. À época, o governo estimou que a exploração da loteria poderia gerar arrecadação anual de até R$ 25 milhões, com recursos destinados a políticas públicas nas áreas de saúde, segurança, habitação, assistência social, esporte, ciência, tecnologia e inovação. As regras de participação restringem as apostas a maiores de 18 anos e proíbem a participação de funcionários das operadoras, servidores envolvidos na fiscalização e pessoas com capacidade de interferir em resultados esportivos. As plataformas também deverão oferecer ferramentas de limite de depósito, controle de tempo e autoexclusão — quem solicitar o bloqueio ficará impedido de apostar por ao menos 30 dias.