Lula assina decreto que permite bloqueio e confisco de bens de bets ilegais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última sexta-feira (19) um decreto que amplia o arsenal do governo federal no combate às apostas de quota fixa ilegais no Brasil. O texto autoriza o bloqueio de contas bancárias, a interrupção de transações financeiras e o confisco de patrimônio de operadores que atuam sem autorização. Os recursos eventualmente declarados perdidos ao fim dos processos administrativos serão revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Segundo o governo, os instrumentos previstos na norma foram viabilizados pela aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional e seguem lógica semelhante à adotada no enfrentamento ao crime organizado. O mecanismo de bloqueio funciona da seguinte forma: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda — órgão responsável pela regulação e supervisão das apostas no país —, identificará o operador irregular e emitirá um auto de constatação. A partir daí, instituições financeiras e de pagamento terão até 24 horas para bloquear os valores da empresa e suspender novas transações vinculadas à operação ilegal, com obrigação de comunicar o cumprimento da medida em até 48 horas. O Banco Central acompanhará o processo, e uma futura resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá regulamentar os procedimentos operacionais de bloqueio e retenção dos recursos.

A condução dos processos administrativos caberá à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Durante a tramitação, a Senasp poderá requisitar documentos a instituições financeiras e órgãos públicos, além de realizar diligências e produzir provas. O decreto garante às partes envolvidas o direito ao contraditório e à ampla defesa. A Advocacia-Geral da União (AGU) também poderá pedir à Justiça medidas adicionais para preservar os recursos enquanto os processos estiverem em curso, e as contas permanecerão bloqueadas até o depósito judicial dos valores.

Os ministros envolvidos destacaram a importância da medida. "A medida fortalece de forma decisiva a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar operadores ilegais. Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos. Ao bloquear a circulação de recursos em operações de bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico das atividades ilícitas, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público", afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, também saudou a iniciativa: "A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado".

O decreto se insere em um esforço regulatório mais amplo que o Brasil vem conduzindo desde 2025, quando o mercado de apostas de quota fixa passou a operar sob regime de licenciamento formal, com a SPA como principal autoridade fiscalizadora. Operadores que não obtiveram autorização do governo estão proibidos de oferecer serviços no país, e o governo tem intensificado ações para desarticular financeiramente esse segmento irregular — que inclui desde sites sem licença até plataformas associadas a grupos criminosos. A destinação dos recursos confiscados ao Fundo Nacional de Segurança Pública reforça a estratégia de usar o próprio produto das operações ilegais para financiar o combate à criminalidade.