Notícias sobre ministério da justiça no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
Pasta enviou nota técnica à ANPD apontando Counter-Strike 2, NBA 2K26 e outros quatro títulos como potenciais violadores do ECA Digital, com multas de até R$ 50 milhões por infração previstas para 2027.
O Ministério da Justiça prepara portaria para inspecionar loterias de nove estados e divulgou balanço das primeiras ações de combate às plataformas de apostas ilegais.
Portaria nº 1.287/2026 estabelece o fluxo administrativo para processos de perdimento de recursos de operadores irregulares de apostas; dinheiro poderá ser destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
