Governo federal lança plataforma de autoexclusão unificada para apostas online

O Ministério da Fazenda anunciou, na quarta-feira (3), a criação de uma plataforma centralizada de autoexclusão para apostas esportivas e cassinos online. A partir de 10 de dezembro de 2025, qualquer cidadão poderá acessar o sistema e bloquear voluntariamente sua própria participação em sites de apostas licenciados no país — incluindo a possibilidade de suspender o recebimento de publicidade segmentada do setor pelo período que desejar.

O secretário de Prêmios e Apostas da Fazenda, Regis Dudena, explicou que, embora as operadoras já fossem obrigadas a disponibilizar mecanismos individuais de autoexclusão, a medida isolada era insuficiente. A novidade é a criação de um cadastro único: ao se registrar na plataforma com login gov.br de nível prata ou ouro, o usuário escolhe o prazo de bloqueio — de um, três, seis ou 12 meses, ou por tempo indefinido —, informa o motivo e confirma eletronicamente. A partir daí, a restrição passa a valer automaticamente para todos os operadores autorizados, sem necessidade de repetir o procedimento em cada site. Durante o período selecionado, fica vedado abrir contas, realizar depósitos, efetuar apostas ou receber anúncios direcionados de empresas licenciadas.

Parceria com o Ministério da Saúde

O lançamento da ferramenta ocorre no âmbito de um acordo de cooperação técnica firmado entre os ministérios da Fazenda e da Saúde, com vigência de cinco anos. O objetivo é integrar políticas de prevenção a transtornos relacionados ao jogo, ampliar o atendimento dentro da rede pública e compartilhar dados para o monitoramento de grupos vulneráveis. Entre as iniciativas previstas estão a criação do Observatório Brasil sobre Saúde e Apostas Eletrônicas; um serviço de teleassistência para pessoas com problemas de jogo, em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, com início previsto para 2026; a capacitação de equipes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); e o lançamento de uma ferramenta de autoavaliação de saúde mental acessível via WhatsApp, pelo OuvSUS (136) e pelo aplicativo Meu SUS Digital. A plataforma de autoexclusão complementa ainda um mecanismo já existente que impede beneficiários do Bolsa Família e do BPC de realizarem apostas, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os dados apresentados pelo governo revelam crescimento expressivo nos atendimentos por transtornos de jogo no SUS: foram 2.262 casos em 2023, 3.490 em 2024 e 1.951 apenas no primeiro semestre de 2025. Além da nova plataforma, o secretário Regis Dudena destacou que o governo já havia concluído nove portarias até julho de 2024 para estruturar a regulação do setor, com normas sobre meios de pagamento, prevenção à lavagem de dinheiro, limites de publicidade e licenciamento de empresas. Entre as medidas já em vigor estão a proibição do uso de cartão de crédito para apostas, o cadastro obrigatório com CPF e reconhecimento facial, a exigência do domínio .bet.br para operadoras autorizadas, o monitoramento de campanhas publicitárias em parceria com o Conar e ações conjuntas com a Anatel para derrubar sites ilegais. O ministério informou ainda manter 13 acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, incluindo Febraban, Anatel, organizações de integridade esportiva e o setor financeiro.