Governo estima que até 51% das bets no Brasil operam ilegalmente

Entre 41% e 51% das plataformas de apostas esportivas online em funcionamento no Brasil atuam de forma irregular — ou seja, sem a devida autorização do governo federal. A estimativa foi apresentada na última sexta-feira (19) pelo Ministério da Fazenda, durante evento que reuniu os ministros Dario Durigan (Fazenda) e Wellington César Lima e Silva (Justiça e Segurança Pública) para o anúncio de um pacote de ações contra as chamadas bets ilegais.

Perfil do apostador e impactos econômicos

Segundo os dados oficiais, o Brasil tem atualmente cerca de 25,2 milhões de apostadores ativos. Um em cada quatro deles aposta diariamente, e mais da metade participa de alguma modalidade ao menos uma vez por semana. O levantamento também traça o perfil socioeconômico desse público: 69% dos usuários têm entre 18 e 29 anos, e 63% pertencem a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos. No plano financeiro, o setor gera aproximadamente R$ 38,8 bilhões por ano em perdas econômicas e sociais, dos quais cerca de 80% estão relacionados a prejuízos à saúde dos próprios apostadores.

Decreto e "perdimento de bens"

Para ampliar o combate às operações irregulares, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que autoriza o bloqueio de recursos vinculados a bets ilegais, respeitando o devido processo legal. A lógica adotada, segundo o governo, é semelhante à utilizada no enfrentamento financeiro ao crime organizado. Uma das medidas centrais do pacote é o chamado "perdimento de bens" das empresas flagradas na exploração ilegal de apostas. Os valores arrecadados serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para uso tanto no combate às bets irregulares quanto em outras frentes de enfrentamento à criminalidade.

O contexto regulatório é relevante para entender a dimensão do problema. O mercado legal de apostas esportivas no Brasil foi estruturado a partir da Lei nº 14.790/2023 e regulamentado ao longo de 2024 e 2025 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Operadoras interessadas em atuar legalmente precisam obter licença federal, cumprir exigências de compliance, proteção ao consumidor e responsabilidade social. A existência de um grande volume de plataformas não autorizadas representa concorrência desleal para os operadores licenciados e riscos diretos aos consumidores, que não contam com as garantias previstas na regulamentação vigente.