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Regulação

Fux suspende ações contra MP das bets e paralisa projeto digital da Lotesul

Ministro do STF determinou a suspensão de todos os processos que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026 até que o Plenário da Corte analise a constitucionalidade da norma. A decisão trava também a retomada das operações digitais da loteria estadual de Mato Grosso do Sul.

Fux suspende ações contra MP das bets e paralisa projeto digital da Lotesul

Imagem ilustrativa gerada por IA

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no último domingo (8) a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a Medida Provisória nº 1.394/2026 — a norma que proibiu as apostas esportivas de quota fixa e os jogos de cassino online no Brasil. A decisão aguarda análise pelo Plenário da Corte, que deverá avaliar se a medida é constitucional. Entre os projetos afetados está o de digitalização da Loteria de Mato Grosso do Sul, a Lotesul.

O projeto da Lotesul

Fundada em 1985, a Lotesul ficou paralisada por 15 anos antes de ser reativada por lei estadual em 2021. Após um processo licitatório que chegou a ser suspenso pela Justiça, o governo do Mato Grosso do Sul anunciou, em junho deste ano, a contratação de uma empresa sediada em Campo Grande para desenvolver a plataforma digital da loteria. A companhia comprometeu-se a destinar 31% da receita bruta ao Estado, o que, no cenário máximo de arrecadação projetado na licitação — de R$ 51,4 milhões —, representaria cerca de R$ 15,9 milhões anuais. O sistema foi planejado para identificar cada apostador, registrar saques e depósitos, bloquear o acesso de menores de idade e monitorar o pagamento de prêmios em tempo real. As operadoras do setor também ficariam sujeitas a uma cobrança de 3% sobre os valores recebidos e de 1% sobre os valores pagos.

Por que a MP atinge as loterias estaduais

A MP 1.394/2026 proibiu não apenas as autorizações federais concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, mas também as licenças outorgadas pelos estados. Com isso, operações digitais como a prevista para a Lotesul foram atingidas diretamente pela vedação, ainda que se trate de uma loteria estadual. Apenas as modalidades lotéricas não abrangidas pela proibição — como os jogos tradicionais da Caixa Econômica Federal — seguem autorizadas a funcionar.

Próximos passos

O futuro do projeto digital da Lotesul está atrelado a decisões que devem ocorrer nas próximas semanas em duas frentes distintas. No STF, o Plenário precisará se pronunciar sobre a constitucionalidade da medida provisória. No Congresso Nacional, a MP — já prorrogada por mais 60 dias nesta semana — ainda precisa ser votada e aprovada pelos parlamentares para não perder a validade. Enquanto essas definições não chegam, a operação digital da loteria sul-mato-grossense permanece suspensa.

Análise BetNotícias

O que está em jogo

  • O projeto digital da Lotesul — que planejava gerar R$ 15,9 milhões anuais para o Estado — fica suspenso enquanto o STF decide sobre a constitucionalidade da MP 1.394, uma disputa que pode levar semanas.
  • A suspensão das ações contra a proibição congela todos os desafios legais às apostas online, concentrando a discussão no Plenário do STF e deixando a Lotesul dependente de dois cenários: aprovação congressual da MP ou declaração de inconstitucionalidade.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo de força de lei que entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso dentro de 60 dias (prorrogáveis por mais 60) para não perder validade.
Constitucionalidade
Conformidade de uma lei ou norma com os princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal; cabe ao Supremo Tribunal Federal fazer esse juízo.
Plenário do STF
Órgão máximo de decisão do Supremo Tribunal Federal, composto por todos os ministros, que aprecia questões de maior relevância jurídica.
Fonte original
Com informações de iGaming Brazil →

A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).