Fux suspende ações contra MP das bets e paralisa projeto digital da Lotesul
Ministro do STF determinou a suspensão de todos os processos que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026 até que o Plenário da Corte analise a constitucionalidade da norma. A decisão trava também a retomada das operações digitais da loteria estadual de Mato Grosso do Sul.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no último domingo (8) a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a Medida Provisória nº 1.394/2026 — a norma que proibiu as apostas esportivas de quota fixa e os jogos de cassino online no Brasil. A decisão aguarda análise pelo Plenário da Corte, que deverá avaliar se a medida é constitucional. Entre os projetos afetados está o de digitalização da Loteria de Mato Grosso do Sul, a Lotesul.
O projeto da Lotesul
Fundada em 1985, a Lotesul ficou paralisada por 15 anos antes de ser reativada por lei estadual em 2021. Após um processo licitatório que chegou a ser suspenso pela Justiça, o governo do Mato Grosso do Sul anunciou, em junho deste ano, a contratação de uma empresa sediada em Campo Grande para desenvolver a plataforma digital da loteria. A companhia comprometeu-se a destinar 31% da receita bruta ao Estado, o que, no cenário máximo de arrecadação projetado na licitação — de R$ 51,4 milhões —, representaria cerca de R$ 15,9 milhões anuais. O sistema foi planejado para identificar cada apostador, registrar saques e depósitos, bloquear o acesso de menores de idade e monitorar o pagamento de prêmios em tempo real. As operadoras do setor também ficariam sujeitas a uma cobrança de 3% sobre os valores recebidos e de 1% sobre os valores pagos.
Por que a MP atinge as loterias estaduais
A MP 1.394/2026 proibiu não apenas as autorizações federais concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, mas também as licenças outorgadas pelos estados. Com isso, operações digitais como a prevista para a Lotesul foram atingidas diretamente pela vedação, ainda que se trate de uma loteria estadual. Apenas as modalidades lotéricas não abrangidas pela proibição — como os jogos tradicionais da Caixa Econômica Federal — seguem autorizadas a funcionar.
Próximos passos
O futuro do projeto digital da Lotesul está atrelado a decisões que devem ocorrer nas próximas semanas em duas frentes distintas. No STF, o Plenário precisará se pronunciar sobre a constitucionalidade da medida provisória. No Congresso Nacional, a MP — já prorrogada por mais 60 dias nesta semana — ainda precisa ser votada e aprovada pelos parlamentares para não perder a validade. Enquanto essas definições não chegam, a operação digital da loteria sul-mato-grossense permanece suspensa.
O que está em jogo
- O projeto digital da Lotesul — que planejava gerar R$ 15,9 milhões anuais para o Estado — fica suspenso enquanto o STF decide sobre a constitucionalidade da MP 1.394, uma disputa que pode levar semanas.
- A suspensão das ações contra a proibição congela todos os desafios legais às apostas online, concentrando a discussão no Plenário do STF e deixando a Lotesul dependente de dois cenários: aprovação congressual da MP ou declaração de inconstitucionalidade.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo de força de lei que entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso dentro de 60 dias (prorrogáveis por mais 60) para não perder validade.
- Constitucionalidade
- Conformidade de uma lei ou norma com os princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal; cabe ao Supremo Tribunal Federal fazer esse juízo.
- Plenário do STF
- Órgão máximo de decisão do Supremo Tribunal Federal, composto por todos os ministros, que aprecia questões de maior relevância jurídica.
A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



