Fux amplia lista da audiência sobre MP das bets para 34, mas barra rediscussão dos danos sociais
Relator da ADI 8027 atendeu parcialmente pedido da AGU e incluiu seis novos participantes no painel de terça-feira (3), que se concentrará nos efeitos da MP 1.394/2026 sobre contratos e segurança jurídica.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou neste domingo (1º) o cronograma revisado da audiência pública da ADI 8027, agendada para terça-feira (3), às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a Medida Provisória 1.394/2026, que vedou a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. O despacho responde a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia solicitado a ampliação do rol de participantes.
A AGU argumentou que a composição original era "predominantemente integrada por entidades esportivas (11) e representantes de operadoras de apostas (6)", o que dificultaria a "vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião". Fux acolheu o pedido em parte e acrescentou seis novos nomes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Saúde, Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Grêmio, Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF) e Comitê Paralímpico do Brasil. A lista, que havia sido convocada em 26 de outubro com 26 participantes — e subiu para 28 no dia seguinte por iniciativa do próprio relator, com a inclusão do Comitê Olímpico do Brasil e do Ministério do Esporte —, passa agora a 34 nomes.
Fux, contudo, foi explícito ao rejeitar qualquer reabertura do debate sobre os danos sociais das apostas. O ministro lembrou que, em novembro de 2024, conduziu audiências públicas nas ADIs 7.721 e 7.723, referentes à Lei 14.790/2023, ocasião em que entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), o IDEC, o DIEESE, o Instituto Alana e o Grupo Mulheres do Brasil, entre outras, debateram amplamente temas como ludopatia, saúde mental e impactos ao consumidor. Com base nesse histórico, o relator concluiu que "é cediço que os malefícios das bets são amplamente conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal". Para Fux, a nova audiência existe exclusivamente em razão de um fato superveniente — a edição da MP 1.394/2026 — e deve se concentrar nas alegações de ausência de segurança jurídica, nos impactos financeiros e nos efeitos sobre contratos em vigor à época da proibição, questões que não poderiam ter sido tratadas em 2024.
O despacho também retomou o posicionamento do ministro no RE 966.177/RS, julgamento que discute se a Constituição de 1988 recepcionou o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais — que criminaliza a exploração de jogos de azar. Em voto proferido em 6 de agosto de 2026, Fux manifestou-se pela recepção e afirmou que "não há um direito fundamental, constitucionalmente protegido, à exploração de jogos de azar", acrescentando que a atividade "extrai seu lucro a partir da incapacidade cognitiva do sujeito de fazer uma avaliação dos riscos envolvidos em sua decisão". O julgamento desse recurso está suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Os trabalhos da terça-feira estão divididos em três blocos. Pela manhã, entre 10h10 e 12h40, falam clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo SAF, Cruzeiro SAF, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa SAF, além de Grêmio, FENAPAF, CBF, Comitê Olímpico do Brasil e Comitê Paralímpico do Brasil. À tarde, entre 14h e 16h10, é a vez de AGU, PGR, Ministério da Fazenda, Ministério do Esporte, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Saúde, CNC, ABRAS, ANSEJA, ANJL, IBJR, ANPV e Abracopel. No último bloco, das 16h30 às 17h20, participam ABERT, ABRACRIM, CNI, UERJ Reg, ABLE e AIGaming. Cada entidade pode indicar até dois representantes, cujos nomes e procurações devem ser enviados ao e-mail adi8027@stf.jus.br até as 20h desta segunda-feira (2). Fux também determinou que cópia do despacho seja juntada às ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035.
O que isso muda na regulação
- Fux mantém firme que o STF já conhece os danos sociais das apostas e não reará o debate em 2024, sinalizando que a audiência de terça-feira (3) não será sobre se as bets causam mal, mas sobre a legalidade do processo de proibição via MP.
- O equilíbrio entre órgãos governamentais (6), entidades esportivas e de atletas (5) e operadores (mantidos na audiência original) indica que o foco judicial será o conflito entre segurança jurídica e poder de autorizar/proibir de forma abrupta, não sobre malefícios.
- A decisão sinaliza risco político e jurídico para futuras emergências de mercados licenciados: mesmo que regulamentados e arrecadadores de outorgas, podem ser extintos por MP se o governo entender que a atividade viola direitos fundamentais ou a Constituição.
Entenda os termos
- ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
- Ação judicial que questiona a validade de uma lei ou ato normativo perante a Constituição, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo de urgência editado pelo presidente da República com força de lei, válido por 60 dias (prorrogáveis) e sujeito à aprovação do Congresso Nacional.
- Audiência pública
- Sessão em que o tribunal ouve representantes de entidades interessadas em uma ação para subsidiar a decisão judicial.
- Recepção constitucional
- Reconhecimento de que uma norma anterior à Constituição vigente continua válida por estar compatível com seus princípios e objetivos.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



