ABRAJOGO vê marco técnico em decreto e lei contra mercado ilegal de apostas

O presidente da ABRAJOGO (Associação Brasileira de Defesa da Indústria do Jogo), Witoldo Hendrich Jr., avaliou positivamente o pacote de ações contra o mercado ilegal de apostas anunciado pelo governo federal na última sexta-feira (19). Para ele, o conjunto de medidas — com destaque para o Decreto nº 13.033/2026 e a Lei nº 15.358/2026 — representa um avanço concreto. "O conjunto de ações pode ser considerado um marco técnico, pois institucionaliza a responsabilidade da cadeia de suprimentos e o asfixiamento financeiro que a associação defendia", declarou Hendrich.

Um dos pontos centrais das novas normas é o reforço dos mecanismos de bloqueio financeiro a operadores não autorizados. Segundo Hendrich, o Banco Central passará a regular o arranjo Pix para impedir movimentações ligadas a plataformas ilegais, incluindo a criação de uma modalidade de transação exclusiva para apostas autorizadas. O presidente da ABRAJOGO classificou essa barreira como tecnicamente relevante, mas fez uma ressalva: "Vigiar o PIX é importante, mas isoladamente não impede o ilegal. O ilegal não se importa em colocar pessoas interpostas, em receber em criptomoeda", ponderou. Para ele, o monitoramento do Pix, embora positivo, terá efetividade limitada se não vier acompanhado de outras ações estruturais.

Hendrich também destacou o que considerou uma mudança de tom na comunicação do governo. Segundo ele, a coletiva realizada com representantes dos ministérios da Fazenda e da Justiça sinalizou uma compreensão mais precisa do problema. "Ao invés de atacar abertamente a atividade apostas, o Governo parece ter compreendido que o problema não são as apostas, mas aquelas realizadas em ambiente paralelo", afirmou. Sobre a responsabilização de influenciadores e pessoas físicas que veiculam publicidade para operadores ilegais — medida prevista nas novas regras —, o presidente da entidade defendeu cautela: "É necessário ter cuidado nessa responsabilização para não punir o 'inocente-útil'. A ideia de 'ciência inequívoca' deve ser bem explorada", disse.

Para Hendrich, o próximo passo essencial é a regulamentação vertical de toda a cadeia de fornecimento do setor. "O próximo passo técnico, reforçado pela Agenda Regulatória, é a regulamentação vertical da cadeia — provedores de jogos, agregadores, estúdios ao vivo —, garantindo que nenhum fornecedor íntegro atenda o mercado ilegal", avaliou. A ABRAJOGO já havia proposto anteriormente que fornecedores licenciados sejam impedidos de prestar serviços a operadores ilegais, com exigências de due diligence e controles de acesso ao mercado. O foco, segundo ele, deve migrar da criação de regras para o monitoramento integrado e a fiscalização efetiva de toda a cadeia produtiva do iGaming no Brasil.