Fazenda atualiza regras de nove loterias e reforça controle da SPA sobre a Caixa

O Ministério da Fazenda publicou, na segunda-feira (21), a Portaria SPA/MF nº 2.755/2026, que atualiza a regulamentação de nove modalidades de loterias federais operadas pela Caixa Econômica Federal e reforça o papel fiscalizador da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A norma, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, altera a Portaria SEAE/ME nº 8.427, de outubro de 2022, e determina que qualquer proposta de mudança nas regras das modalidades de prognósticos numéricos e de prognóstico específico deverá ser submetida à SPA para análise e aprovação antes de ser implementada.

As modalidades abrangidas pelo novo regulamento são: Dia de Sorte, Dupla Sena, Lotofácil, Lotomania, Mega-Sena, +Milionária, Quina, Super Sete e Timemania. A portaria detalha aspectos como a realização dos concursos, formas de aposta, sorteios, faixas de premiação e atribuições do agente operador. Entre as previsões está a possibilidade de a Caixa definir os preços das apostas, desde que respeitadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como a frequência semanal e os dias de realização dos concursos de cada modalidade. A distribuição dos recursos destinados à premiação entre as faixas também poderá ser estabelecida pela Caixa, observados os percentuais fixados pela legislação federal.

Para modalidades como Mega-Sena e Lotofácil, o regulamento autoriza a realização de concursos especiais vinculados a datas comemorativas, eventos ou outras temáticas, com possibilidade de adoção de denominações comerciais específicas para essas edições. Já no caso da +Milionária, a portaria mantém a reserva garantidora equivalente a 5% dos recursos destinados aos prêmios, cujo uso inclui a complementação da primeira faixa para assegurar um prêmio mínimo de R$ 10 milhões quando os valores acumulados forem inferiores a esse montante. As apostas seguirão podendo ser registradas presencialmente nas casas lotéricas ou por canais virtuais, como site e aplicativos móveis. A norma ainda estabelece que instruções complementares editadas pela Caixa não poderão contrariar o regulamento, sendo consideradas nulas quaisquer regras que conflitem com o disposto na portaria.

A SPA é o órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação e supervisão das atividades de apostas e loterias no âmbito federal. Com a nova portaria, a Secretaria amplia sua participação formal no processo de alteração das regras lotéricas, passando a ter poder de aprovação prévia sobre mudanças propostas pela Caixa — que até então detinha maior autonomia para ajustar as condições operacionais das modalidades. A medida está alinhada à Agenda Regulatória da SPA para o biênio 2026-2027, que já previa a revisão das normas das loterias operadas pela instituição financeira federal.