Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Estudo entregue por Janja ao STF recomenda restrição gradual, não proibição imediata das bets

Relatório apresentado por Janja Lula da Silva ao ministro Fux foi financiado pela Open Society, coletou dados antes da MP 1.394 e, em suas próprias diretrizes, defende uma abordagem por etapas — o oposto do que o governo decretou.

Estudo entregue por Janja ao STF recomenda restrição gradual, não proibição imediata das bets

Imagem ilustrativa gerada por IA

A primeira-dama Janja Lula da Silva participou, na terça-feira (3 de novembro de 2026), da audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para debater as ações que discutem o mercado de apostas de quota fixa e a Medida Provisória 1.394/2026 — editada em 25 de setembro pelo presidente Lula para proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets no Brasil. Ao abrir a sessão, Fux revelou que havia recebido das mãos de Janja "um relatório bastante volumoso e detalhado sobre o novo panorama, sobre as bets". O BNLData teve acesso ao documento e realizou uma checagem detalhada de seus dados e conclusões.

O que diz o relatório

O estudo se intitula "Mulheres & Bets: o custo das apostas online para as brasileiras e suas famílias", é assinado pelo Estúdio CLARICE e foi datado de agosto de 2026. O documento tem 120 páginas em formato de apresentação. A pesquisa qualitativa foi conduzida pela Estratégia Latina, com 60 participantes em sete estados do Sudeste e do Nordeste, em junho e julho de 2026. A etapa quantitativa ficou a cargo do Instituto IDEIA, com 2.008 entrevistas realizadas por painel mobile nos dias 8 e 9 de julho de 2026. O financiamento é da Open Society Foundations, e os agradecimentos especiais listam, entre outros, o coletivo 342 Artes — de Paula Lavigne — e o IEPS, autor do estudo do "custo social" de R$ 38,8 bilhões, já contestado em checagem anterior do BNLData. Os metadados do arquivo indicam que ele foi fechado em 14 de agosto de 2026, mais de um mês antes da edição da MP.

O documento não recomenda proibição imediata

O ponto mais relevante da checagem está nas próprias diretrizes de políticas públicas do relatório. No Eixo 4 do anexo, o estudo defende "a restrição gradual, com monitoramento a cada etapa, usando os resultados de cada medida — inclusive os efeitos indesejados, como a migração para plataformas ilegais — para definir o alcance da seguinte". O documento sugere começar pela restrição ao cassino online antes de avançar sobre as apostas esportivas, e alerta: "conter a oferta sem responder à necessidade que a sustenta é deslocar o problema, não resolvê-lo". A MP 1.394, ao contrário, proibiu de uma só vez apostas esportivas e jogos online, sem fases nem mecanismos de monitoramento — exatamente o caminho que o próprio relatório entregue ao STF desaconselha.

Dados contestados e metodologia frágil

A checagem identificou outras inconsistências. O relatório afirma que "49% dos brasileiros apostam ou já apostaram", mas o Panorama Periódico da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) registrou 25,2 milhões de CPFs no mercado regulado em todo o ano de 2025. O estudo também aponta que 20% das brasileiras adultas "apostam atualmente", o que, aplicado à população feminina adulta de cerca de 80 milhões, resultaria em 16 milhões de mulheres — o dobro do registro oficial de um ano inteiro. O levantamento quantitativo foi feito em apenas dois dias, por painel mobile não probabilístico, apesar de o relatório mencionar "margem de erro" de 2,2 pontos — conceito estatístico válido apenas para amostras probabilísticas. Diversas conclusões se apoiam em bases reduzidas: 209 mulheres que apostam atualmente, 129 entrevistados que "apostam com frequência" e 59 apostadoras sem filhos, dado que o próprio estudo classifica como "indicativo". Além disso, o documento mistura produtos distintos — apostas de quota fixa, mercado ilegal e loterias —, o que compromete a precisão das estimativas.

Audiência sem contraditório

A audiência havia sido requerida pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelas autoras da ADI 8.027 e por entidades admitidas como amici curiae. O debate serve de subsídio para múltiplos processos que tramitam no STF, não apenas para a discussão sobre a MP. No entanto, após expor suas posições, os representantes do governo — incluindo o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva — e a própria Janja deixaram a sessão sem ouvir os demais convidados. O mesmo ocorreu do lado das apoiadoras da proibição: quando o advogado Udo Seckelmann perguntou em qual país o governo se baseou para defender a proibição, e quando José Francisco Manssur — responsável pela regulamentação do setor no Ministério da Fazenda — começou a falar, as representantes presentes recolheram seus pertences e saíram do plenário. O BNLData concluiu que o relatório reúne relatos relevantes sobre famílias endividadas, mas não retrata o cenário posterior à MP, não distingue mercado legal de ilegal, apresenta números divergentes dos dados oficiais da SPA-MF e, fundamentalmente, não recomenda a proibição imediata decretada pelo governo.

Análise BetNotícias

O que isso muda na regulação

  • O relatório entregue pelo governo ao STF recomenda restrição gradual das apostas, não a proibição imediata decretada pela MP 1.394, minando a fundamentação técnica que Janja apresentou como justificativa.
  • A pesquisa, fechada em agosto de 2026 (antes da MP), não mede impactos pós-proibição nem distingue entre mercado regulado e ilegal, limitando sua validade como subsídio para política pública atual.
  • O documento funciona simultaneamente como estudo técnico e material de campanha, com números que divergem dos dados oficiais da SPA-MF e conclusões que não se sustentam nas tabelas do próprio relatório.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo de urgência editado pelo Presidente que vale imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60) para se converter em lei permanente.
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Processo judicial que questiona perante o Supremo Tribunal Federal se uma lei ou ato viola a Constituição, podendo resultar na anulação da norma.
Amicus curiae
Pessoa ou entidade que não é parte em processo, mas pede permissão ao juiz para participar como interessada, oferecendo argumentos ou informações relevantes.
SPA-MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda)
Órgão federal responsável pela autorização, regulação e fiscalização das operadoras de apostas e jogos de azar no Brasil.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).