CBN debate PL dos cassinos: regulação e riscos à saúde dividem especialistas

O Jornal da CBN promoveu nesta terça-feira (11/8) um debate sobre a possível legalização de cassinos e bingos no Brasil, reunindo dois especialistas com posições antagônicas. O programa integra a série "50 Debates para o Brasil", iniciativa que contrapõe visões distintas sobre temas relevantes ao país e às eleições de outubro, mediada pelos âncoras Mílton Jung e Cássia Godoy. De um lado, Wesley Cardia, advogado e ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), defendeu a regulamentação. Do outro, Hermano Tavares, professor associado do Departamento de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador do Programa Ambulatorial do Jogo (PRO-AMJO), alertou para os riscos da ampliação da oferta.

O pano de fundo do debate é o Projeto de Lei 2.234 de 2022, que autoriza a operação de cassinos, bingos, videobingos e jogo do bicho no Brasil. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas segue sem data para votação no plenário — em dezembro de 2025, os senadores rejeitaram um requerimento de urgência, e a tramitação passou ao ritmo ordinário. Atualmente, a exploração dessas modalidades permanece proibida no país desde o Decreto-Lei 9.215 de 1946, que reinstaurou o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais e classificou a atividade como contravenção.

Argumento da regulação: tirar o jogo da clandestinidade

Cardia sustentou que a proibição vigente não impede o funcionamento de estabelecimentos clandestinos, apenas retira do Estado a capacidade de controlá-los. Para o advogado, a legalização permitiria identificar jogadores, vedar o acesso de menores e de pessoas sujeitas a restrições legais, cobrar tributos e fiscalizar operadores. "A legislação brasileira que proibiu os cassinos é de 1946. Manter simplesmente uma proibição que não consegue impedir o funcionamento desses estabelecimentos significa deixar a atividade nas mãos da criminalidade", afirmou. Cardia também reconheceu os riscos do excesso regulatório, alertando que exigências muito rígidas podem tornar a operação legal inviável e empurrar os apostadores para plataformas ilegais. "A regulação precisa ser firme, mas equilibrada. Se não combatermos o mercado ilegal ao mesmo tempo em que controlamos as empresas autorizadas, deixaremos os jogadores mais vulneráveis justamente nos espaços em que não existe proteção", disse.

Contraponto da saúde pública: mais oferta, mais dependência

Tavares rebateu a premissa de que regulamentar reduz automaticamente os danos. O psiquiatra argumentou que expandir a oferta física expõe um número maior de pessoas vulneráveis à dependência e que confiar a proteção dos jogadores à autorregulação das próprias empresas é ineficaz. "Esperar que a empresa limite espontaneamente os clientes que mais geram receita é como convidar a raposa para tomar conta do galinheiro", declarou. Para embasar a posição, Tavares recorreu a dados históricos: "Na década de 1990, a expansão dos jogos foi acompanhada por um crescimento de aproximadamente quatro vezes na procura por tratamento. Isso não significa necessariamente que toda a população passará a jogar. Significa que o jogador vulnerável ficará mais exposto e que a demanda por atendimento aumentará rapidamente." O professor também questionou o argumento econômico, citando estimativas segundo as quais os custos sociais da dependência superam com folga a arrecadação gerada pelo setor. Tavares defendeu medidas como limites obrigatórios de apostas, pausas compulsórias, relatórios periódicos de ganhos e perdas e encerramento de contas em casos de padrão compulsivo evidente.

Os dois debatedores concordaram na necessidade de combater o mercado ilegal e reconheceram os riscos reais da dependência. A divergência central permaneceu em torno de um ponto: se a abertura de novos espaços físicos regulamentados reduziria os danos já existentes ou ampliaria o contingente de pessoas expostas ao jogo. No plano regulatório mais amplo, vale lembrar que o Brasil já possui um marco para apostas de quota fixa online — a Lei 14.790 de 2023 —, que exige autorização do Ministério da Fazenda e prevê regras de tributação, publicidade e prevenção ao jogo patológico. Ainda assim, Tavares classificou esse arcabouço como incipiente, sinalizando que, na visão de especialistas em saúde pública, há muito a avançar antes de se cogitar novas frentes de expansão do jogo no país.