Entidades do setor de bets levam MP 1.394 ao STF e pedem suspensão da proibição

Duas associações ligadas ao mercado de apostas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada no dia 25 de setembro e que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa — as chamadas bets — em todo o território nacional.

A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8024 pedindo a suspensão integral da MP. Entre os argumentos apresentados, a entidade sustenta que a norma foi editada sem a urgência constitucionalmente exigida para a edição de medidas provisórias e que aborda matérias insuscetíveis de regulação por esse instrumento. A Anseja também aponta ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e alega violação aos princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa e do pacto federativo. A associação requer ainda que o processo seja distribuído, por prevenção, ao ministro Luiz Fux, já relator de outras ações que discutem o marco regulatório do setor. Em caráter subsidiário, pede prazo de transição mínimo de 180 dias e que medidas como o bloqueio de sites e a perda de valores dependam de decisão judicial.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ajuizou a ADI 8027 com pedido semelhante de suspensão da MP. A ação inclui também pedido de declaração de constitucionalidade do Capítulo V da Lei 13.756/2018 e da Lei 14.790/2023 — diplomas que compõem o marco regulatório das apostas, já discutido nas ADIs 7721, 7723 e 7749. Segundo a ANJL, caso a MP seja suspensa, o regime regulatório anterior, incluindo as autorizações já concedidas, deve permanecer em vigor até que o Congresso Nacional se pronuncie ou o STF julgue definitivamente o caso. A entidade e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), admitidos como amicus curiae na ADI 7721, pediram ainda que o STF leve em conta, no julgamento conjunto das ações do setor, que a nova MP suspende a eficácia do marco regulatório atualmente questionado.

A MP 1.394 prevê uma série de prazos para a saída das operadoras do mercado: dez dias após a publicação — ou seja, a partir de 5 de outubro —, os sites e aplicativos de apostas devem ser bloqueados; as autorizações federais, estaduais e distritais são extintas em 25 de outubro, sem direito à devolução da outorga nem a qualquer indenização. A Anseja destacou que o bloqueio dos sites representa o primeiro efeito considerado irreversível pela entidade. A medida provisória tem validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período, e depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei. Loterias tradicionais, como as operadas pela Caixa Econômica Federal, não foram afetadas pela proibição.