Notícias sobre paraíba no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
A autarquia estadual emitiu nota oficial informando que está cumprindo os prazos e determinações da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.
A Portaria nº 052/2026, assinada pelo superintendente Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, define um rito administrativo com oito etapas para apurar e punir irregularidades na loteria estadual.
A Portaria nº 052/2026 da LOTEP detalha as oito fases do procedimento fiscalizatório e sancionatório, com prazos definidos e garantias de defesa aos investigados.
Decisão judicial se soma a sanções anteriores do Ministério da Fazenda e da SPA contra a operadora, que também é alvo de pedido de bloqueio de R$ 1 bilhão.
Sete operações conjuntas percorreram diferentes municípios paraibanos e desmantelaram estruturas de montagem, armazenamento e comercialização clandestina de equipamentos de jogo.
