Copa do Mundo aquece apostas e especialistas alertam para riscos do mercado ilegal

A chegada da Copa do Mundo colocou as apostas esportivas novamente em evidência entre os brasileiros. O aquecimento natural do interesse dos torcedores tende a elevar o volume de apostas realizadas no país, mas também expõe consumidores a riscos como fraudes, ausência de proteção e operação de plataformas sem autorização federal. Desde janeiro de 2025, o mercado de apostas de quota fixa funciona sob regulamentação federal, com regras estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

Compliance como pilar do mercado regulado

Para o advogado Alberto Goldenstein, especialista em Direito Desportivo e sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados, o compliance tornou-se um dos elementos centrais das operadoras que atuam legalmente no Brasil. "As plataformas regulamentadas precisam seguir uma série de exigências impostas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Isso envolve desde a validação da identidade dos usuários até mecanismos robustos de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor", afirma. Entre as obrigações das licenciadas estão os procedimentos de KYC (Know Your Customer), que confirmam identidade e maioridade dos apostadores, além de sistemas de monitoramento de movimentações financeiras suspeitas e mecanismos que tornem toda a movimentação rastreável e auditável. As operadoras também são obrigadas a oferecer ferramentas de jogo responsável, como autoexclusão, limites de depósito e monitoramento de comportamentos de risco. "O mercado regulado exige que todas as operações sejam identificáveis e auditáveis. Isso aumenta a segurança dos usuários e dificulta a atuação de organizações criminosas", reforça Goldenstein.

Setor movimenta bilhões e ainda enfrenta concorrência ilegal

Leonardo Brodsky, Diretor de iGaming da Trio Grupo Financeiro, destaca que a regulamentação transformou completamente o setor. Segundo ele, somente em 2025 — primeiro ano completo sob as novas regras — a arrecadação gerada por tributos e licenças ultrapassou R$ 10 bilhões, com mais de 190 sites autorizados a operar legalmente no país. "O ambiente regulado trouxe exigências rigorosas de identificação dos usuários, certificação tecnológica dos sistemas, monitoramento diário das operações e envio constante de informações às autoridades", afirma Brodsky. Apesar dos avanços, especialistas alertam que o mercado ilegal ainda tem dimensão semelhante à do mercado regulado. Recentemente, novas normas do Banco Central passaram a exigir que instituições financeiras comuniquem movimentações suspeitas ligadas a plataformas clandestinas — medida apontada como uma das mais eficazes no combate a essas operações. "O mercado ilegal não segue regras, não paga impostos e não oferece garantias ao consumidor. Além disso, pode manipular probabilidades e utilizar sistemas sem qualquer certificação técnica", adverte Brodsky.

Como identificar uma plataforma legal — e as obrigações fiscais dos apostadores

Para ajudar o consumidor a se proteger, Goldenstein aponta o domínio .bet.br como o primeiro sinal de que uma operadora está devidamente licenciada pelo governo federal. A lista completa de autorizados também pode ser consultada diretamente no site da SPA. Já os sinais de alerta incluem ausência de verificação de identidade, cadastro sem validação documental, oferta de apostas em eventos proibidos pela legislação, uso de meios de pagamento não rastreáveis, aceite de depósitos por terceiros e pagamentos com criptoativos. "Se a plataforma permite operações que a regulamentação proíbe, isso é um forte indicativo de que ela não está autorizada a operar", alerta Brodsky. No campo tributário, o advogado Gustavo Portugal Heinze, especialista em Direito Tributário e também sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados, lembra que os ganhos nas apostas têm implicações fiscais: o imposto incide sobre o ganho líquido — diferença entre prêmios recebidos e valores apostados — e é retido na fonte nas plataformas reguladas, mas ainda assim deve constar na declaração anual do Imposto de Renda. "O saldo que permanece na conta da casa de apostas em 31 de dezembro é considerado patrimônio e precisa ser declarado na ficha de Bens e Direitos", acrescenta o tributarista. Para os especialistas, a Copa do Mundo é uma oportunidade de reforçar o consumo consciente: "A regulamentação trouxe segurança jurídica, mecanismos de proteção ao consumidor e instrumentos de fiscalização. Mas o usuário também precisa fazer sua parte e verificar se está utilizando uma plataforma autorizada", conclui Goldenstein.